- O governo da Venezuela abriu o setor de petróleo ao privado, encerrando a política de nacionalização e dando à PDVSA papel apenas fiscalizador, com a atividade produtiva em mãos de empresas privadas.
- A nova lei permite que empresas privadas nacionais e estrangeiras atuem na exploração, produção e comercialização, além de reduzir impostos e royalties para aumentar a rentabilidade, com pagamentos que podem ocorrer em contas no exterior.
- O modelo passa a prever negociação direta entre o privado e o Executivo, menos controle parlamentar, flexibilização fiscal e mecanismos de arbitragem internacional para resolver disputas.
- A licença geral dos Estados Unidos, conhecida como licença 46, autoriza empresas norte‑americanas a trabalhar com PDVSA sob jurisdição dos EUA, com pagamentos via contas designadas e restrições a determinados países e operações.
- A reforma já está em vigor e foi promulgada pela presidenta interina Delcy Rodríguez após aprovação na Assembleia Nacional e consulta pública, consolidando a desnacionalização parcial da indústria petrolera.
A Venezuela abriu o setor de petróleo ao capital privado, encerrando parte da política de nacionalização promovida pelos governos de Chávez. A reforma da lei de hidrocarburos ganhou vigor poucos dias após a captura de Nicolás Maduro e de Cilia Flores, influenciando a gestão operativa e financeira da indústria. O objetivo é atrair investimentos para ampliar a produção.
A nova moldura legal permite atuação de empresas privadas nacionais e estrangeiras em exploração, produção, comercialização e, pela primeira vez, na gestão de receita. Além disso, tribaliza a segurança jurídica com mecanismos de arbitragem internacional, para resolver disputas fora do sistema judicial venezuelano.
Participação privada: o que muda na prática
As empresas estrangeiras já participavam como sócias, mas o novo texto amplia esse papel a ponto de permitir também a comercialização do petróleo e o controle total sobre a gestão dos recursos. Pagamentos de venda podem seguir para contas fora do país, sem passar pelo Banco Central.
Pelo histórico, o Estado detinha a soberania petrolífera desde 1977, com a criação de empresas mistas sob controle estatal. A reforma atual desloca o eixo para negociações diretas entre o privado e o Executivo, flexibilizando tributos para aumentar a rentabilidade do capital externo.
Privatização da produção: detalhamento
O papel da PDVSA muda: deixa de ser operador para atuar como órgão fiscalizador. A produção passa para mãos privadas, enquanto o controle estratégico permanece com o governo. Economistas ressaltam que a medida busca estimular investimentos diante de limitações técnicas e financeiras para ampliar a produção.
A propriedade dos yacimientos permanece com a República, mesmo com o aumento de participação privada nas atividades de exploração, produção e comercialização. A reforma é apresentada como um incentivo a capitais internacionais para revitalizar o setor.
Ligação com a política externa e sanções
A autorização para empresas norte-americanas trabalhar com PDVSA ocorreu por meio de uma licença geral emitida pelo Tesouro dos EUA, pouco depois da aprovação na Assembleia Nacional. A permissão facilita operações de importação, exportação e refino, condicionadas a contratos sob jurisdição americana.
A licença impõe controles rígidos de fluxo financeiro e restringe operações com determinados países. A vice-presidenta Delcy Rodríguez solicitou ao Supremo Tribunal de Justiça revisar a licença para preservar a jurisdição venezuelana nas relações comerciais.
Regalías, impostos e equilíbrio fiscal
A velha regra de 30% para as regalías é flexibilizada pela nova lei, com possibilidade de redução conforme o tipo de crude e as condições de investimento. A expectativa é aumentar a rentabilidade dos operadores privados, ainda que isso reduza a receita governamental imediata.
A produção atual gira em torno de 1,2 milhão de barris diários. A reforma sustenta que a maior participação privada visa reativar a produção, mesmo diante de desafios técnicos, com o controle estatal mantido sobre recursos estratégicos.
Quando entra em vigor
A reforma já está em vigor desde a promulgação pela presidente interina. O processo contou com aprovação na Assembleia Nacional, consulta pública e publicação em tempo recorde. A medida representa uma mudança estrutural no modelo de gestão do petróleo venezuelano.
A mudança constitucional sobre o petróleo permanece ancorada na disciplina de 302 da Constituição, que reserva a atividade ao Estado, com a PDVSA mantendo ações da República, exceto em filiais estratégicas.
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