- A Anvisa oficializou novas regras sobre uso de cannabis medicinal no Brasil, com publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira.
- As regras passam a permitir a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, ampliando o que já podia ser registrado (oral e inalatória).
- Pacientes com doenças debilitantes graves poderão usar medicamentos com concentração de THC acima de 0,2%, antes restritos a situações terminais ou irreversíveis.
- A publicidade dos medicamentos à base de cannabis foi autorizada, mantida apenas para profissionais prescritores e conforme informações de rotulagem que devem ser referendadas pela Anvisa.
- O movimento acontece após decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2024 e prorrogação de prazo para regulamentação; estimativa é de mais de 670 mil pessoas que usam produtos à base de cannabis no país.
A Anvisa oficializou nesta terça-feira novas regras para o uso de cannabis medicinal no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, amplia as formas de acesso a medicamentos derivados da planta e define critérios para a sua comercialização.
A medida foi tomada pela diretoria colegiada da Agência, que se reuniu no dia 28 de janeiro, após determinação do STJ que obrigou a criação de um marco regulatório sobre o tema. O tribunal havia autorizado, em novembro de 2024, o cultivo, importação e produção de cannabis com baixa concentração de THC para fins medicinais.
Com as mudanças, passam a poder ser registrados no país medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico à base de cannabis. Antes, apenas opções de uso oral e inalatório tinham esse caminho. A Anvisa também autorizou o uso de produtos com THC acima de 0,2% para pacientes com doenças debilitantes graves.
Publicidade de medicamentos à base de cannabis passa a ser permitida, desde que direcionada a profissionais prescritores e respeitando rotulagem e material informativo aprovados pela própria agência. A comunicação deve seguir regras de transparência e segurança.
O que muda
A nova regulamentação permite ainda que pacientes com condições graves utilizem fármacos com concentrações de THC superiores ao teto anterior. A medida amplia o leque de opções terapêuticas para esse grupo, segundo a Anvisa.
Em 2024, o STJ reconheceu que certas espécies de cannabis com baixo teor de THC não são alcansadas pela Lei de Drogas. O tribunal determinou que há espaço regulatório para importação de sementes, cultivo, industrialização e venda de plantas com baixa concentração de THC.
Contexto e números
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis, com grande parte do acesso ainda ocorrendo por vias judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões relacionadas a esse tratamento.
A Agência ressalta que as ações para cumprir a determinação incluem a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração de documentos técnicos e da minuta do ato regulatório. O planejamento também envolve monitoramento sanitário pós regulamentação.
*(Informação publicada pela Agência Brasil)
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