- Entre 2023 e 2024, a letalidade policial contra crianças e adolescentes negros em São Paulo subiu onze por cento.
- Uma Ação Civil Pública, protocolada em dezembro de 2025, busca medidas como câmeras corporais obrigatórias, proibida o uso de reconhecimento facial e protocolos de formação voltados à proteção de menores.
- A ação aguarda decisão; o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável e a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março.
- O estudo que embasa a ação aponta que, no intervalo de 2013 a 2025, 11,26% das mortes ocorreram entre menores de idade (de 10 a 17 anos), totalizando 1.010 casos; 2017 foi o pior ano (942 casos) e 2023 teve o menor número (510).
- As organizações também pleiteiam um fundo de tutela de crianças e adolescentes, maior transparência de dados e avaliação de impactos das ações policiais, com participação de governos, universidades e conselhos de direitos.
Entre 2023 e 2024, houve um incremento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo. O dado consta de estudo realizado pelo Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade. A iniciativa resultou na proposição de medidas urgentes para proteção da infância diante da violência estatal.
A Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada em dezembro de 2025 e permanece em tramitação. O Judiciário ainda não proferiu decisão final; o Ministério Público já se manifestou parcialmente favorável aos pedidos apresentados pelas organizações.
Ação tramita e contexto
A advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, aponta que a tutela de urgência foi negada em dezembro e, após recurso, novamente negada em março. A ação, iniciada na Fazenda Pública, foi encaminhada à Vara da Infância e Juventude, que declarou incompetência, levando a discussão à segunda instância. O estudo analisou dados públicos do estado de 2013 a 2025, com destaque para 2017, o pior ano, com 942 casos.
Segundo o estudo, entre 2013 e 2025, 11,26% das mortes ocorreram entre crianças e adolescentes de 10 a 17 anos, totalizando 1010 casos. Na gestão atual de Tarcísio de Freitas, predomina o registro de ocorrências entre 18 e 25 anos. Ainda assim, 91 jovens com idade entre 10 e 18 anos foram mortos pela polícia, e em 256 casos a idade não foi informada. Dados incompletos dificultam a fiscalização, com 1.946 ocorrências sem idade e 150 sem raça informada.
Medidas propostas
As organizações requerem a adoção obrigatória de câmeras corporais com gravação contínua, vedação ao uso de reconhecimento facial nesses dispositivos e protocolos de formação voltados à proteção integral de crianças e adolescentes. O objetivo é reconhecer a violação sistêmica do direito à proteção de menores no estado.
Entre as mudanças, também está a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente com participação de poderes Executivo, universidades, movimentos sociais e o Condeca para discutir políticas públicas e reparar danos morais coletivos. Outras propostas incluem tornar dados públicos, fortalecer ações da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto de operações policiais.
Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, afirma que a ACP coloca em debate público a política de segurança paulista, que, segundo ela, não oferece segurança a todos e reproduz práticas racistas. O estudo aponta que as vítimas são majoritariamente meninos negros com baixa escolaridade, muitas vezes morando em áreas com infraestrutura precária.
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