- Portaria do Ministério da Justiça determina que apps de entrega e de transporte informem, no preço final, quanto é da plataforma digital e quanto vai para entregadores ou motoristas; publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira 25.
- As multas por descumprimento variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
- O relatório do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo traz medidas que podem ser implementadas imediatamente, sem necessidade de aprovação do Congresso.
- O documento prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sinan, para registrar acidentes que ocorram na jornada de trabalho.
- Também está prevista a implantação de cem pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com serviços básicos, e há expectativa de reajuste na chamada taxa mínima de entrega, de R$ 7,50 para R$ 10.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que empresas de aplicativos de entrega e transporte informem quanto do preço final corresponde à plataforma e quanto remunera entregadores ou motoristas. A portaria será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).
A medida estabelece a transparência como direito do consumidor e prevê multas de 500 reais a 13 milhões de reais para o descumprimento. O objetivo é proporcionar clareza sobre a composição do valor cobrado aos usuários.
O anúncio foi feito em Brasília, durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico de Entregadores por Aplicativo. O documento lista ações que devem começar a vigorar de imediato, sem necessidade de aprovação do Congresso.
Medidas de transparência
O texto orienta que as informações sejam exibidas de forma acessível aos usuários, para que possam comparar plataformas. A ideia é reforçar a responsabilidade das empresas na comunicação de custos.
A avaliação é de que o detalhamento facilita escolhas informadas e reduz dúvidas sobre quanto cabe à remuneração de trabalhadores versus lucro das plataformas.
Aceito pelos trabalhadores
O governo incluiu ainda a criação de medidas de proteção aos profissionais, como a notificação de acidentes de trabalho no Sinan, para ampliar o acesso à Justiça do Trabalho. A medida deverá facilitar ações para assegurar direitos.
Líderes de entidades de motoristas e entregadores elogiaram a iniciativa de ampliar o reconhecimento e a proteção social, destacando a necessidade de melhorias na capacitação e no fornecimento de equipamentos de proteção.
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