- Derrite criticou a maioria do substitutivo do Senado ao PL antifacção, dizendo que o texto enfraquece o marco legal e reforça a impunidade; votação ainda pode ocorrer nesta noite.
- O deputado defende restabelecer penas mais duras da Câmara, com o tipo penal de domínio social estruturado e punições entre vinte e quarenta anos; o Senado reduziu para quinze a trinta anos.
- Sobre prisão preventiva, Derrite afirma que o Senado tirou a previsibilidade de decretação automática e quer que a prática dos crimes tipificados seja causa suficiente para a prisão; líderes de facções devem cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
- Em relação aos recursos, Derrite sustenta a regra original de repassar metade para o Fundo Nacional de Segurança Pública e metade para fundos estaduais quando houver PF e polícias civis; apenas PF ficaria com cem por cento para o fundo federal.
- Entre os pontos de convergência, o relator aprovou a Cide-Bets de quinze por cento sobre transferências a plataformas de apostas online para o FNSP e a reorganização de fundos de segurança; a PF ficaria responsável pela coordenação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) manteve críticas fortes ao substitutivo do Senado para o PL antifacção, dizendo que as mudanças enfraquecem o marco legal e aumentam a impunidade. O grupo votará hoje o texto, que ficou conhecido como Lei Raul Jungmann.
Derrite recuperou trechos do texto original aprovado pela Câmara, em novembro, e argumenta que o novo relatório dilui conceitos, reduz penas e abre margens interpretativas que dificultam a repressão às facções. O tema continua em debate na Casa.
Entre os pontos, o Senado retirou o tipo penal de “domínio social estruturado”, mantendo atualizações no CPP e na Lei 12.850/2013. O deputado diz que isso cria subjetividade demais e facilita a impunidade, dificultando a caracterização de condutas.
A Câmara previa pena de 20 a 40 anos para domínio social estruturado; o Senado reduziu para 15 a 30 anos apenas para facção criminosa. Para quem auxilia facções, a Câmara apontava 12 a 20 anos, enquanto o Senado fixou 8 a 15 anos.
Derrite propondo endurecer penas para crimes cometidos por facções, incluindo homicídio, lesão corporal com morte, sequestro e roubo com tripla pena no caso de latrocínio. O objetivo é tornar o endurecimento mais claro no Código Penal.
Em relação à prisão preventiva, o Senado tirou a previsão de que a prática dos crimes tipificados já justificaria a decretação preventiva. O relator acredita que isso reduz o rigor dissuasório do novo marco legal.
Para agentes sob custódia cautelar, Derrite defende prisão obrigatória em presídios federais de segurança máxima quando houver indícios de comando da facção. O texto do Senado não manteve essa regra em todos os casos.
Outra divergência envolve o destino de recursos confiscados. Derrite defende manter a regra da Câmara, com repartição 50% para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% para o Fundo Estadual, quando a PF e as polícias estaduais atuam em conjunto.
O relator também acolheu a criação da Cide-Bets, 15% sobre transferências a plataformas de apostas online, com a arrecadação indo integralmente ao FNSP para uso em ações de inteligência e repressão ao crime organizado.
Entre mudanças aprovadas, Derrite manteve a coordenação administrativa das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado pela PF, com gestão de recursos e treinamento sob o guarda-chuva das autoridades federais. A mudança visa evitar sobreposições.
No âmbito de remoção de intervenções, o Senado exige requerimento para intervenção judicial em empresas associadas a facções, o que Derrite critica como permitindo menor atuação do Judiciário. O texto da Câmara é visto como mais eficaz pelos operadores.
As votações desta terça-feira definem, portanto, o rumo do texto: manter as regras mais rígidas da Câmara ou as alterações promovidas pelo Senado, com foco em comando de facções, internações e repasses de recursos. A decisão dependerá do resultado final no plenário.
Entre na conversa da comunidade