- O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro André Mendonça, determinou medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal e para que órgãos federais corrijam falhas e cumpram metas de fiscalização, com uso obrigatório de Fundos Ambientais.
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- A Controladoria-Geral da União (CGU) deve realizar auditoria nos processos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para identificar falhas e propor melhorias em até 180 dias.
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- O Ibama e a Fundação Nacional do Índio (Funai) têm 90 dias para apresentar soluções tecnológicas para triagem de processos, criar uma plataforma de negociação de multas ambientais e entregar um relatório de monitoramento das ações já implementadas.
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- A União tem 10 dias para se manifestar sobre a proposta de integrar informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Guia de Trânsito Animal (GTA), para evitar que animais criados em áreas desmatadas entrem no mercado legal.
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- O governo federal deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação sobre o destino de terras federais sem destinação definida; manterá relatórios semestrais de monitoramento; e as diretrizes dos Fundos Ambientais permanecem obrigatórias conforme decisão do STF.
O STF definiu prazos para órgãos federais corrigirem falhas na proteção da Amazônia Legal. A decisão, apresentada pelo ministro André Mendonça, determina medidas para reduzir o desmatamento, cumprir metas de fiscalização e usar fundos ambientais para ampliar ações de combate e garantia de direitos.
Ao CGU, Ibama, ICMBio e Funai foi fixado um cronograma para corregir falhas e otimizar o funcionamento dos procedimentos. A auditoria proposta pela CGU terá duração de 180 dias para mapear falhas em processos que apuram infrações ambientais.
Ao Ibama e à Funai cabem 90 dias para apresentar soluções tecnológicas de triagem de processos, criar plataforma para negociação de multas e apresentar relatório de monitoramento das ações já em curso. A União deverá se manifestar em 10 dias sobre proposta de integração de informações de cadastros rurais e de trânsito animal para evitar entrada de bois desmatados no mercado legal.
Medidas adicionais e prazos
O governo federal precisa apresentar, em até 90 dias, o plano de ação que indique o destino de terras federais sem destinação definida. Na prática, houve descumprimento da meta do ano anterior, e Mendonça exigiu justificativa e priorização de áreas com maior risco de grilagem no próximo levantamento.
A decisão também determina que a União, juntamente com suas autarquias, mantenha o envio de relatórios semestrais de monitoramento. Além disso, a utilização dos Fundos Ambientais é obrigatória, conforme decisão do Plenário do STF, impedindo o governo de alegar falta de receita para não executar os planos de fortalecimento institucional.
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