- Três grupos que organizam protestos em Sydney vão apresentar uma ação constitucional contra as novas leis do governo de Minns, que proíbem protestos por até três meses.
- A ação contesta violação do direito implícito à liberdade de expressão, apontando que a lei pode censurar protestos de qualquer causa.
- Os grupos dizem ter legitimidade para a ação mesmo sem um requerimento de protesto negado, alegando que é uma contestação constitucional contra a legislação.
- As leis estavam em análise na casa alta de New South Wales e eram esperadas para ser aprovadas no parlamento na noite de terça-feira.
- O movimento recebe apoio de organizações como Rising Tide, Conselho de Liberdades Civis de NSW, Greens de NSW e Labor Friends of Palestine.
O governo de Minns enfrenta uma contestação constitucional contra leis recém-aprovadas que permitem banir protestos por até três meses. O recurso é movido por três grupos que costumam organizar manifestações em Sydney, em resposta ao que consideram restrição de direito à livre expressão. A tramitação ocorre após o episódio ligado a Bondi.
Os grupos envolvidos são o Palestine Action Group Sydney, Jews Against the Occupation 48 e o Blak Caucus. Eles pretendem apresentar a ação assim que as leis forem sancionadas, arguindo violação do direito implícito à liberdade de expressão.
Segundo integrantes, a ação terá legitimidade sem depender de permissões formais para protestos, por se tratar de uma defesa de direitos constitucionais. O objetivo é indicar que o texto pode restringir direitos difusos de assembleia para diversas causas.
Processo legal
O conjunto de leis foi levado à Câmara alta de New South Wales na manhã de terça-feira e deve ser votado ainda naquela noite. A expectativa é de aprovação, com o governo defendendo as mudanças como mecanismo de segurança pública.
O porta-voz do Palestine Action Group Sydney, Josh Lees, disse que a legislação pode suspender o direito de protestar pacificamente sem evidências de ganho real em segurança. Ele enfatizou a tradição de protesto pacífico pela Palestina.
Um advogado consultor das grupos, Nick Hanna, avaliou que o texto pode vedar protestos de várias pautas, incluindo movimentos de esquerda e de direita. Ele afirmou que a mudança pode afetar direitos históricos de mobilização no país.
Contexto e apoios
A ofensiva legislativa gerou reação de organizações diversas, incluindo Rising Tide, NSW Council for Civil Liberties, NSW Greens e Labor Friends of Palestine. Essas entidades criticam a potencial expansão de poderes policiais para dispersar protestos.
Peter Moss, representante dos Labor Friends of Palestine, disse que a maioria de filiados do partido apoia os direitos do povo palestino e que há divergência entre membros do governo estadual. A fala cita adesão expressiva dentro das bases do partido.
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