- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que prevê prisão preventiva para quem descumpre medidas cautelares de violência doméstica ou familiar.
- A mudança altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal e segue para votação no plenário.
- O texto estabelece que, em caso de desobediência ao uso da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima, a medida cautelar pode ser substituída por prisão.
- O substitutivo, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro, foi aprovado com ajustes de técnica legislativa, conforme recomendação do relator, deputado Marangoni.
- A justificativa destaca que o descumprimento das medidas aumenta a vulnerabilidade das vítimas e pode levar à revitimização.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto de lei que prevê prisão preventiva para quem descumpre medidas cautelares relativas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta segue para o plenário.
O texto estabelece que a medida cautelar pode ser substituída por prisão em casos de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima. A mudança impacta o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Por indicação do relator, deputado Marangoni, o substitutivo aprovado pela CCJ é apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com contribuições de Aureo Ribeiro. O objetivo é corrigir aspectos de técnica legislativa.
Segundo o relator, o descumprimento de medidas protetivas aumenta a vulnerabilidade das vítimas e pode levar à revitimização, ampliando riscos à integridade física e psíquica. A justificativa original discute casos de desrespeito a medidas já instauradas.
A proposta, que ainda depende de apreciação no plenário, busca endurecer a resposta do Estado a condutas de violência, ampliando instrumentos de proteção às vítimas. As informações são da Agência Câmara.
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