- Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o projeto do Senado que aumenta a receita bruta anual do MEI para 130 mil reais.
- A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
- Com urgência, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação por unanimidade torna o avanço do tema “muito preciso”.
- A matéria tem as informações da Agência Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 17 o regime de urgência para o projeto do Senado que aumenta para 130 mil reais a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A mudança também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Com a urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passagem pelas comissões da Câmara, conforme a prática em casos que recebem esse regime. A decisão facilita a tramitação, acelerando o andamento da matéria.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a aprovação por unanimidade sinaliza alinhamento entre as lideranças para o avanço da proposta. A Câmara não divulgou datas de sessão, mas informou que haverá manifestações de todos os envolvidos antes de levar o texto ao plenário.
A matéria, de origem do Senado, tramava mudanças importantes para microempreendedores, ampliando o teto de faturamento e permitindo maior contratação. O objetivo declarado é melhorar a formalização e ampliar as oportunidades de atuação no mercado.
A Agência Câmara apoiou a divulgação das informações oficiais sobre a tramitação e o regime de urgência adotado, sem detalhar outras etapas futuras da proposta. O texto não trazixe mudanças adicionais até o momento.
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