- O projeto antifacção gerou divergência entre a Câmara e o Senado.
- Cria o crime de domínio social estruturado para punir condutas de facções, com penas de dois a quarenta anos, equiparando a punição ao feminicídio.
- Prisão preventiva passa a depender da participação em crimes de facção; líderes deverão cumprir a pena em presídios federais de segurança máxima.
- Mantidas restrições para líderes, como corte do auxílio-reclusão e proibição de voto; Senado tentou retirar, mas o relator na Câmara manteve as medidas.
- Acordo financeiro para a Polícia Federal prevê a Cide-Bets, taxa de quinze por cento sobre transferências para sites de apostas online; recursos vão para modernizar equipamentos e sistemas, e bens confiscados ficam com o governo federal; juiz pode intervir de ofício em empresas ligadas ao crime organizado.
O projeto de lei antifacção voltou a provocar divergência entre Câmara dos Deputados e Senado. A proposta, apresentada pelo relator Derrite, cria mecanismos de repressão a facções criminosas e estabelece novas regras de prisão preventiva, além de mudanças no financiamento e em ações de intervenção judicial. A discussão se intensificou após a aprovação de pontos considerados duros pelos responsáveis pela Câmara e contestados pelo Senado.
A ideia central é punir com maior rigor condutas típicas de facções, incluindo ataques a cidades, barricadas e serviços públicos, com penas que podem chegar a 20 a 40 anos para líderes e adeptos. Também autonomia a decisões sobre medidas de prisão preventiva, com foco na atuação de lideranças. O texto prevê ainda que líderes cumpram prisão em presídios federais de segurança máxima para impedir continuidade das ações.
Principais pontos em disputa
- Prisão preventiva ampla: a participação em crimes de facção pode justificar a decretação de prisão sem depender de interpretações genéricas.
- Lideranças em presídios federais: a regra visa evitar que líderes organizem crimes à distância.
- Restrição a benefícios de presos: corte do auxílio-reclusão para familiares e proibição de voto para presos envolvidos.
- Divergência entre câmaras: Senado tentou retirar esses dispositivos; Câmara manteve, segundo o relator, para endurecer o enfrentamento ao crime organizado.
Financiamento e instrumentos de combate
- Cide-Bets: taxa de 15% sobre transferências para sites de apostas on-line para financiar a Polícia Federal.
- Bens de facções: valores confiscados em operações da PF passariam integralmente ao governo federal para reinvestimento na própria polícia.
- Reforços operacionais: alocação de recursos para modernização de equipamentos e de sistemas de inteligência.
Intervenção judicial sem requerimento
- Intervenção de empresas ligadas ao crime: Derrite defende que o juiz possa bloquear bens e intervir em empresas de ofício, sem pedido formal do Ministério Público ou da Polícia.
- Objetivo: reduzir atrasos processuais e impedir que criminosos escondam patrimônio.
- Expectativa: acelerar ações de repressão e aumentar a eficácia das investigações.
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