- STF inicia julgamento sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes que começaram na ditadura e continuam ocorrendo, chamados crimes permanentes.
- Dois recursos do Ministério Público Federal buscam manter processos penais contra acusados de desaparecimentos forçados durante o regime militar.
- Um caso envolve assassinato na guerrilha do Araguaia e ocultação de cadáver; no passado houve rejeição da denúncia na primeira instância e após, no TRF, o tema chegou ao STF.
- Outro caso trata do sequestro de Edgar de Aquino Duarte, com condenação em primeira instância e decisões posteriores que questionaram a aplicação da Anistia.
- O julgamento ocorre no plenário virtual entre 13 de fevereiro e 24 de fevereiro, com defesa de padronizar entendimentos para instâncias inferiores.
O STF começa nesta sexta-feira (13) a julgar dois recursos que discutem a aplicação da Lei de Anistia a crimes iniciados na ditadura, mas cujos efeitos se estendem até hoje. A decisão pode padronizar o entendimento da Corte para casos semelhantes em instâncias inferiores.
Os recursos foram apresentados pelo Ministério Público Federal e tratam de processos contra acusados de desaparecerem pessoas durante o regime militar. A dúvida central é se crimes que se prolongam no tempo podem ou não ser punidos após a Lei de Anistia.
O debate envolve casos como homicídio ligado à guerrilha do Araguaia e o sequestro de um ex-fuzileiro naval, desaparecido desde 1971. Em julgamentos anteriores, a Justiça Federal e o TRF da 1ª Região já tiveram divergência sobre a aplicação da anistia.
Crimes permanentes em foco
Crimes cuja consumação se alonga no tempo, como a ocultação de cadáver, são o cerne da discussão. Enquanto o corpo não é encontrado, o crime continua existente e, segundo parte das linhas de defesa, pode haver prescrição. A lei é questionada quanto a esse alcance.
O relator é o ministro Flávio Dino. Ele já sinalizou que a dúvida não é revisitar a decisão da ADPF 153, e sim definir o alcance da anistia para o crime permanente de ocultação de cadáver. A ideia é delinear a tese que norteie decisões futuras.
O julgamento ocorre no plenário virtual, com votos apresentados pela internet. A contagem de prazos vai até 24 de fevereiro, podendo ser ampliada por vista ou destaque. A sessão busca consolidar critérios para casos semelhantes.
Desdobramentos e impactos
A decisão pretende orientar decisões em instâncias inferiores, evitando entendimentos conflitantes. O STF atua com base em princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana. O resultado pode influenciar ações penais existentes e futuras.
Entre os casos mencionados, há divergência na tramitação: na Araguaia, houve tentativa de condenação de oficiais; em São Paulo, houve decisões que extinguiram punições por aplicação da anistia. Os recursos do MPF visam manter a tramitação.
O tribunal já indicou que a análise não revisa a validade da Lei de Anistia em si, mas define seu alcance em relação a crimes que se prolongam no tempo. A decisão poderá orientar processos semelhantes em outras jurisdições.
Entre na conversa da comunidade