- Uma coalizão de grupos de direitos civis processou a administração Trump, contestando uma nova ordem executiva para limitar o voto por correspondência.
- A ordem assinada na terça-feira ordena criar uma lista de cidadãos elegíveis por estado e determina que o Serviço Postal dos EUA envie cédulas apenas aos que constarem nessa lista.
- A ação foi apresentada no tribunal federal de Massachusetts, alegando que a ordem viola a Constituição ao exigir controle federal sobre o processo eleitoral.
- Os autores afirmam que a ordem viola a separação de poderes, a Lei de Direitos de Voto e a Lei de Privacidade, além de restringir tratamento neutro de correspondência.
- Entre os acionistas estão a Liga das Mulheres Votantes (em nível nacional e de Massachusetts), grupos que defendem eleitores no exterior e organizações como ACLU, NAACP Legal Defense and Education Fund e Brennan Center.
A coalizão de grupos de direitos civis entrou com ação contra a administração de Donald Trump nesta quinta-feira, alegando que uma ordem executiva para limitar o voto por correspondência é inconstitucional. A ação foi apresentada em uma corte federal em Massachusetts.
A ordem, assinada pelo presidente na terça, orienta o governo federal a criar uma lista de eleitores elegíveis em cada estado e determina que o Serviço Postal dos Estados Unidos envie cédulas apenas aos integrantes dessa relação. O objetivo é frear a votação por correspondência.
O processo sustenta que a medida funciona como um filtro federal entre o eleitor e a urna, ao permitir que um carteiro federal retenha cédulas. A ação cita a proibição constitucional de concentrar poderes entre as mãos do Executivo para alterar regras eleitorais.
A ação também aponta violação à Separation of Powers prevista na Constituição, além de leis que exigem tratamento neutro do correio e proteções da Voting Rights Act ante a intimidação de eleitores. Questiona ainda restrições impostas pela Privacy Act de 1974 sobre a coleta de informações.
Os autores do processo destacam que o objetivo é impedir mudanças unilaterais nas regras federais de eleição, ressaltando o papel das Constituições estaduais na estrutura eleitoral. O grupo afirma que a ordem ameaça processos eleitorais majoritariamente administrados por estados.
Entre as organizações envolvidas na ação estão as filiações nacionais e de Massachusetts da League of Women Voters, além de grupos que representam americanos no exterior. A OCA – Asian Pacific American Advocates, a Delta Sigma Theta e outras entidades integram o conjunto de demandantes.
A ação é representada por acoes de defesa de direitos civis, incluindo a ACLU, a NAACP Legal Defense and Education Fund, o Brennan Center for Justice e a AAJC. O objetivo é que o tribunal determine a ilegalidade da ordem e determine sua suspensão.
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