Ministros debatem fim da aposentadoria de juízes por infrações graves

Os ministros do Supremo Tribunal Federal discutem os próximos passos para regulamentar o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para infrações graves cometidas por juízes. A ideia é estabelecer a perda do cargo como punição escalonada, até então não definida de forma definitiva.

Nesta mês, o ministro Flávio Dino determinou que a pena máxima em caso de infrações legais será a perda do cargo. A medida busca não apenas punir o ato, mas também encerrar o benefício anteriormente utilizado.

Até agora, a aposentadoria compulsória não impedia a perda do cargo, e o juiz afastado continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. A avaliação dos ministros é de que manter o pagamento seria um privilégio, não uma punição.

A discussão envolve o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A dúvida é se o CNJ pode demitir diretamente ou se ainda depende de um processo na Justiça comum, por causa do caráter administrativo do CNJ. A Constituição prevê processo judicial para a perda definitiva.

A decisão do STF deve esclarecer se cabe ao CNJ impor a perda do cargo ou se a ação precisa ser promovida pelo Ministério Público e pela Advocacia-Geral da União. O tema envolve a atuação de órgãos de persecução e de regulação do Judiciário.

Nesta segunda-feira 30, a Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao STF manifestando-se contrariamente à liminar de Dino. O parecer aponta que a decisão precisa ser fundamentada em processo legal adequado para efeitos de demissão.