- A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes.
- O recurso foi protocolado na Ação Originária (AO) 2870 e tramita no STF em segredo de justiça.
- Dino pediu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declare a perda do cargo e do salário de magistrados condenados por infrações disciplinares graves.
- O ministro argumenta que a aposentadoria compulsória perdeu fundamentação constitucional após a Emenda Constitucional 103/2019, com a reforma da Previdência.
- O STF ainda não analisou o mérito do recurso; as partes têm 15 dias para apresentarem contrarrazões ao agravo regimental da PGR.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes. A ação tramita em segredo de justiça na Corte.
O recurso foi protocolado na Ação Originária (AO) 2870. Após a interposição, Dino determinou prazo de 15 dias para que as partes se manifestem, conforme despacho disponível no site do STF.
O magistrado também fixou que, após esse prazo, o mérito do pedido seja analisado pelo STF. O processo tramita sob sigilo na Corte.
Contexto
No dia 16, Dino estipulou que o CNJ passe a declarar a perda de cargo e salário quando houver condenação por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças ou assédio sexual e moral.
O ministro rebate que a aposentadoria compulsória perdeu respaldo constitucional com a Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a Previdência. Assim, a base jurídica para a punição seria removida.
A Gazeta do Povo procurou a PGR para comentários, mas ainda não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações oficiais.
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