- Moraes proibiu, a partir deste sábado, o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa de Jair Bolsonaro, em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar.
- Equipamentos que desrespeitarem a regra devem ser abatidos e apreendidos pela Polícia Militar do Distrito Federal; operadores podem ser presos em flagrante e o STF informado.
- A medida ocorreu após drones não autorizados terem sido detectados sobrevoando o imóvel no Jardim Botânico, quando Bolsonaro se deslocava do hospital para a residência.
- A decisão cita normas do Decea e da Anac: ICA 100-40 e RBAC-E 94, que estabelecem distância mínima de segurança em voos não autorizados.
- Moraes também negou acesso livre de filhos de Bolsonaro ao imóvel e reforçou que a intenção é proteger a intimidade e a segurança das pessoas nas proximidades.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes proibiu, a partir deste sábado, o sobrevoo de drones em raio de 100 metros da residência onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. A decisão determina que equipamentos identificados em descumprimento devem ser abatidos e apreendidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, com prisão em flagrante dos operadores e comunicação ao STF.
A medida foi tomada após a detecção de drones não autorizados sobre a casa no Jardim Botânico, em Brasília, no dia anterior, quando Bolsonaro se deslocava do hospital para o imóvel. A presença de aeronaves não tripuladas em áreas próximas à residência foi motivo de críticas de apoiadores nas redes sociais.
Contexto regulatório e fundamentos da decisão
Moraes cita normas conjuntas do Decea e da Anac para o voo de drones no país, incluindo a ICA 100-40, que exige afastamento mínimo de 30 metros horizontais de edificações. O RBAC-E 94 da Anac também prevê área distante de terceiros. A decisão amplia o perímetro no contexto da Execução Penal 169, ao considerar o sobrevoo próximo a domicílios como violação à intimidade e privacidade.
A avaliação do ministro aponta risco à integridade física de moradores e transeuntes em caso de falha mecânica. A avaliação reforça a necessidade de evitar exposição indevida da vida privada das famílias diante de operações de aeronaves não tripuladas.
Situação de Bolsonaro e desdobramentos legais
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses por condenação ligada a processos envolvendo uma possível tentativa de golpe. Na última semana, Moraes autorizou a retorno ao regime de prisão domiciliar por 90 dias, em razão de problemas de saúde, com internação prévia na UTI de hospital. O ex-presidente saiu do hospital com escolta policial, sob forte proteção, para cumprir o regime.
Em decisão separada, Moraes negou o pedido da defesa para acesso livre de filhos ao imóvel. A determinação mantém o controle de maior vigilância sobre a residência durante o período de prisão domiciliar.
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