- O ministro Alexandre de Moraes limitou o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do Coaf, os chamados RIFs, para a Justiça e comissões de inquérito.
- As regras exigem que haja investigação formal aberta ou processo administrativo/ judicial sancionado, e que o pedido trate especificamente do alvo da apuração.
- O Coaf só pode emitir RIFs com identificação objetiva do investigado, relação direta com o objeto da apuração e sem fishing expedition (busca indiscriminada de provas).
- Moraes afirma que os RIFs têm sido usados como instrumento de pressão e constrangimento, gerando violação de intimidade financeira e de autodeterminação informacional.
- As medidas convivem com uma investigação da Polícia Federal sobre vazamento de dados de autoridades, incluindo ministros do STF e do Tribunal de Contas, com prisão de um contador apontado como mandante da organização criminosa.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, limitou nesta sexta-feira (27) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf. Os RIFs passam a ter regras mais rígidas e só podem ser usados por ora pela Justiça, CPIs e órgãos de apuração com investigações formais.
Entre os requisitos, o pedido de dados deve estar vinculado a uma investigação formalmente aberta ou a um processo administrativo ou judicial sancionado, além de visar especificamente o alvo da apuração. O Coaf deverá emitir os relatórios apenas quando houver identificação objetiva do investigado e relação estrita com o objeto da apuração.
Moraes detalhou que os RIFs devem manter pertinência temática, evitando prospecção genérica de dados. Segundo o ministro, há evidências de desvirtuamento dos relatórios, com risco para direitos fundamentais e para o funcionamento do sistema de Justiça.
A decisão aponta que os relatórios não autorizam acesso livre a contas nem servem para devassar patrimônios sem finalidade sancionadora definida. O objetivo é coibir abusos e assegurar controle jurisdicional efetivo.
A medida ocorre no contexto de investigação autorizada por Moraes sobre vazamento de dados de autoridades. A investigação mira autoridades do STF, do TCU e políticos, entre outros.
A PF também atua na operação relacionada ao vazamento, que resultou na prisão de um contador apontado como um dos mandantes de uma organização criminosa. O grupo teria obtido e vendido dados sigilosos de autoridades e familiares.
Vazamento
As apurações apontam que a quadrilha teria obtido dados da DIRPF de aproximadamente 1.819 pessoas, e que o material roubado foi distribuído para terceiros. A investigação mira a origem e o fluxo de informações, bem como responsabilidades de envolvidos.
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