- STF iniciou julgamento que pode manter decisão do ministro André Mendonça, que prorrogou a CPMI do INSS.
- Mendonça havia fixado prazo de 48 horas para o Congresso leitura do requerimento de prorrogação, sob pena de continuidade automática dos trabalhos.
- A ação foi apresentada por parlamentares do colegiado: senador Carlos Viana, deputado Alfredo Gaspar e deputado Marcel Van Hattem.
- Os autores argumentam que houve omissão da Mesa Diretora do Congresso e de Davi Alcolumbre na tramitação do pedido de prorrogação, sem leitura formal.
- Caso a leitura não seja necessária, a CPMI poderia seguir com depoimentos, pedidos de informação e a conclusão dos trabalhos; o novo prazo ainda será definido pelo próprio colegiado.
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (26) a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. A discussão envolve uma decisão individual do ministro André Mendonça, relator da ação que questiona o prazo de continuidade da comissão.
A ação foi apresentada por parlamentares do colegiado: Carlos Viana, Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem, todos envolvidos na CPMI. Eles argumentam que houve omissão da Mesa Diretora do Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre, na tramitação do requerimento de extensão.
O processo aponta que não houve leitura formal do pedido de prorrogação, requisito previsto na Constituição e no regimento. Os parlamentares defendem que o pedido atende aos requisitos legais, tornando obrigatório o andamento da prorrogação independentemente de avaliação de conveniência.
Antes, Mendonça havia estabelecido um prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do requerimento. Caso não seja respeitado, a leitura seria considerada realizada, permitindo a continuidade dos trabalhos da CPMI.
Segundo o ministro, a decisão envolve uma situação excepcional em que a minoria pode ver prevalecer sua vontade sobre a maioria, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis. A leitura e o recebimento do requerimento não dependem de margem política da Mesa Diretora.
A prorrogação evita o encerramento imediato da CPMI, que ocorreria caso o prazo passasse sem leitura. Sem a extensão, os depoimentos, pedidos de informação e a votação do relatório final teriam que ocorrer até o próximo sábado (28).
Análise no plenário
Agora, o plenário analisa se mantém as determinações de Mendonça. A decisão final caberá aos outros ministros, que vão avaliar os argumentos apresentados na ação apresentada pelos parlamentares.
A tramitação próxima da CPMI do INSS continua sob observação, com foco na continuidade das apurações sobre fraudes envolvendo aposentados e pensionistas. A definição sobre o novo prazo será definida pela própria CPMI.
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