- A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou por unanimidade a cobrança de multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos envolvendo um discurso transfóbico com uso de uma peruca no plenário da Câmara, em 2023.
- O tribunal entendeu que existe imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, não cabendo punição pelo episódio.
- O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) comemorou a decisão nas redes sociais, afirmando estar absolvido.
- As entidades autoras da ação, Abrafh e Aliança Nacional LGBT, não se manifestaram até o momento, e a assessoria do deputado não comentou.
- Em 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, Nikolas usou uma peruca loira para discursar na tribuna, afirmando ser “deputada Nicole” e fazendo críticas ao feminismo.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de 200 mil reais por danos morais coletivos, referente a um discurso com tom transfóbico ocorrido na Câmara em 2023. A decisão foi tomada pela 4ª Turma Cível do TJDFT, em julgamento realizado na segunda sessão recente.
A defesa sustenta imunidade parlamentar para expressões durante o mandato, independentemente do teor do discurso. Os desembargadores acompanharam o voto unânime de absolvição da multa, mantendo que a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos é garantida pela Constituição.
Nikolas Ferreira usou as redes para comemorar a decisão, afirmando ter sido absolvido pela chamada peruca. A publicação não detalha a reprodução da fala, apenas registra a repercussão pública da decisão. A Associação Brasileira de Família Homoafetivas (Abrafh) e a Aliança Nacional LGBTI, autoras da ação, não se manifestaram até o fechamento desta reportagem. A assessoria do deputado também foi procurada.
Relembre o que ocorreu
Em 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, Nikolas Ferreira discursou com uma peruca loira na tribuna da Câmara. O parlamentar afirmou que se sentia mulher e que tinha lugar de fala, com críticas ao feminismo e aos movimentos ligados ao direito das mulheres. O tom gerou controvérsia e repercussão nacional.
A ação judicial buscava indenização de 5 milhões de reais, sob alegação de dano difuso causado por falas transmitidas em todo o território e amplificadas nas redes. Também havia pedido de retratação pública e retirada de perfis do deputado das plataformas.
A defesa de Nikolas argumentou imunidade parlamentar e que a fala não configuraria discurso de ódio, defendendo que a liberdade de expressão autoriza gestos e expressões durante o mandato. A parte autora alegou que o discurso incentivou condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTQIA+.
Condenação de primeira instância e desdobramentos
A juíza de 1ª instância condenou Nikolas ao pagamento de 200 mil reais, sob o argumento de que houve discurso abusivo capaz de incitar conduta discriminatória. A decisão indicou a necessidade de ponderar entre liberdade de expressão e proteção de direitos de grupos vulneráveis.
Apesar da condenação de 1ª instância, a nova decisão do TJDFT anulou a multa, enfatizando o benefício da imunidade parlamentar no exercício do mandato. A corte destacou que a jurisprudência protege a expressão política, mesmo quando envolve temas sensíveis.
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