- O ministro André Mendonça desobrigou Belline Santana, ex-chefe do Desup do Banco Central, de depor na CPI do Crime Organizado; a oitiva fica facultativa e marcada para as 9h de hoje.
- Se Belline optar por comparecer, terá direito ao silêncio, presença de advogado, dispensa de compromisso de dizer a verdade e proteção contra constrangimentos.
- A custódia durante o ato fica sob responsabilidade da Polícia Legislativa do Senado; a logística de transporte será organizada pela Polícia Federal com escolta e vigilância.
- A decisão é embasada no direito à não autoincriminação previsto na Constituição e em precedentes do STF sobre condução coercitiva e o direito de não se autoincriminar.
- Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza são investigados por suspeita de atuar como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, na Operação Compliance Zero; ambos já tinham deixado os cargos no BC.
O ministro do STF André Mendonça desobrigou Belline Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, de depor na CPI do Crime Organizado. A oitiva estava marcada para hoje às 9h no Congresso.
A decisão torna o comparecimento opcional. Caso Belline opte por ir, terá direito ao silêncio, a presença de advogado, a dispensa do compromisso de dizer a verdade e proteção contra constrangimentos.
A custódia dentro do Congresso fica sob responsabilidade da Polícia Legislativa do Senado. Mendonça determinou que a logística e a vigilância fiquem a cargo da PF, com monitoramento até o término da oitiva.
A decisão se baseia no direito de não autoincriminação previsto na Constituição, especialmente após julgados do STF que vedaram condução coercitiva. Precedentes citados integram a fundamentação.
Belline permanece sob monitoramento eletrônico. A PF deve organizar transporte até a sede do Senado, com escolta e vigilância contínua, devendo retornar ao local de custódia logo após o ato.
A Presidência da CPI, defesas e a PF foram notificadas com urgência. Qualquer deslocamento depende de manifestação prévia e expressa do investigado confirmando o comparecimento.
Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do BC, são investigados por suposto atuação como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero.
Antes da operação, ambos já tinham deixado os cargos por determinação administrativa do BC. Mendonça já havia determinado judicialmente o afastamento de Belline do órgão.
A terceira fase da Compliance Zero envolve apurações sobre possíveis vantagens indevidas em trocas de serviços. As investigações seguem em curso, com novas diligências previstas pela Polícia Federal.
Entre na conversa da comunidade