- A polícia de Hong Kong agora pode exigir senhas de telefones ou computadores de pessoas suspeitas de violar a lei de segurança nacional.
- Além disso, a alfândega pode apreender itens considerados com “intenção sediciosa”, independentemente de alguém ter sido preso.
- Recusar-se a fornecer senhas pode gerar até um ano de prisão e multa de até HK$ 100 mil; fornecer informações falsas pode resultar em até três anos de prisão e multa de até HK$ 500 mil.
- As Emendas foram publicadas na gazeta oficial, com autoridades afirmando que a medida contorna a legislatura; os legisladores receberão um briefing.
- O contexto é a lei de segurança nacional de 2020, que prevê penas altas para subversão e cooperação com forças estrangeiras; críticos dizem que as novas regras afetam liberdades.
O governo de Hong Kong aprovou emendas à lei de segurança nacional que permitem à polícia exigir senhas de telefones e computadores de pessoas sob investigação por violar a lei. As alterações foram gazetteadas nesta segunda-feira.
As novas regras também dão poder à alfândega para apreender itens considerados com “intenção sediciosa”, mesmo sem prisão prévia. A medida amplia o alcance de ações contra supostos delitos de segurança nacional.
Recusar a entregar senhas pode resultar em até um ano de prisão e multa de até HK$ 100.000; fornecer informações falsas pode levar a até três anos de detenção e multa de até HK$ 500.000. As punições são severas.
As mudanças permitem que a polícia exija qualquer senha ou método de descriptografia de dispositivos eletrônicos e qualquer informação considerada necessária durante investigações. A autoridade pode atuar sem autorização judicial.
A imprensa local informou que o governo apresentou as alterações ao Legislativo, mas fez uso de poderes para bypass. O anúncio oficial destacou que as regras não afetam o funcionamento de instituições e a vida cotidiana.
Até o momento, segundo o Security Bureau, 386 pessoas foram presas por crimes de segurança nacional, com 176 condenadas e quatro empresas. Um magnata da imprensa, Jimmy Lai, recebeu 20 anos de prisão por colaboração com forças estrangeiras.
Repercussões e contexto
Organizações de direitos humanos criticaram as novas medidas, alegando violação de liberdades fundamentais. A comunidade acadêmica e analistas públicos discutem impactos na privacidade e no devido processo legal.
Autoridades de Hong Kong afirmam que as mudanças estão alinhadas com a Lei Básica e com as garantias de direitos humanos, além de sustentar a estabilidade após os protestos de 2019. As breves detalham o equilíbrio entre segurança e liberdades.
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