- O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de São Paulo firmaram acordo com a Meta para bloquear perfis de crianças influencers que realizem trabalho infantil sem autorização judicial.
- A Meta se compromete a identificar proativamente perfis com trabalho infantil artístico sem autorização, em verificação periódica que considera presença de menores, alcance mínimo de 29 mil seguidores e atividade recente.
- Em casos de suspeita, os responsáveis serão notificados e terão até 20 dias para apresentar alvará judicial; a conta pode ser bloqueada no Brasil em até 10 dias se irregular.
- O acordo prevê criação de mecanismos de denúncia, verificação de idade e restrição de monetização para menores; a autodeclaração passa a não ser mais utilizada como único critério.
- As sanções incluem até R$ 100 mil por criança em caso de não bloqueio e até R$ 300 mil por descumprimento de outras obrigações; a Meta ainda deve recolher R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) anunciaram um acordo com a Meta para coibir a exploração de trabalho infantil artístico em redes sociais. A iniciativa envolve o Instagram, o Facebook e o Threads e tem validade imediata.
A Meta se compromete a identificar, de forma proativa, perfis que apresentem trabalho infantil sem autorização judicial. A verificação será periódica e levará em conta a participação de crianças como protagonistas, a contagem de seguidores (mínimo de 29 mil) e a atividade recente.
Os responsáveis por perfis suspeitos serão notificados e terão até 20 dias para apresentar alvará judicial que comprove a autorização. Caso não haja regularização, a conta será bloqueada no Brasil em até 10 dias. A denúncia também poderá ser indicada por autoridades.
Contexto legal e sanções
A Justiça do Trabalho de São Paulo já havia proibido, em agosto de 2025, o trabalho de influenciadores mirins no Instagram e no Facebook sem autorização judicial. A Meta entrou com liminar, mas a decisão foi mantida.
O acordo prevê mecanismos de denúncia e verificação de idade que vão além da autodeclaração, além de restringir a monetização para menores de 18 anos. O ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026, reforça regras para experiências adequadas à idade em plataformas.
Caso haja descumprimento, as sanções incluem multa de até R$ 100 mil por criança ou adolescente em caso de bloqueio irregular e R$ 300 mil por outras obrigações não cumpridas. A Meta também deverá destinar R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância e à adolescência.
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