- A Câmara dos Comuns já havia votado, em junho, para encerrar a criminalização de mulheres que interrompem a gravidez fora da lei, mantendo o arcabouço para médicos e outros que ajam fora da lei.
- No House of Lords, os pares aprovaram ampliar o alcance da legislação para perdoar mulheres já condenadas e excluir seus registros policiais.
- Houve tentativas de derrubar a cláusula no Lords e de proibir a telemedicina — envio de medicamentos de aborto por correio para gestações de até dez semanas — mas ambas falharam.
- Mesmo sem acusações formais, prisões podem aparecer em verificações do Disclosure and Barring Service, com consequências de longo prazo.
- A reforma foi recebida como passo moderado por organizações de saúde e tem amplo apoio entre os deputados, aproximando-se de virar lei sem alterar o cuidado prestado.
A Câmara dos Lordes aprovou por ampla maioria uma emenda que autoriza o perdão a mulheres já condenadas por abortos ilegais, ampliando o alcance de mudanças previstas no projeto de crimes e policiamento. A votação ocorreu após a Câmara dos Comuns ter apoiado a descriminalização de abortos fora do marco legal, mantendo, porém, a possibilidade de responsabilização de profissionais.
A mudança, proposta pela parlamentar trabalhista Tonia Antoniazzi, sustenta que não há razão para manter condenações antigas diante de uma nova leitura da legislação. O objetivo é limpar históricos criminais e evitar a exposição contínua de mulheres a processos que geram estigma e restrições.
Contexto
Os lordes rejeitaram uma tentativa de retirar a cláusula de Antoniazzi do texto e também falharam ao tentar proibir o uso da telemedicina para fornecimento de medicamentos abortivos em pacientes com menos de 10 semanas de gestação. A decisão manteve a ampliação do perdão e a expurgação de registros policiais.
A medida prevista também prevê que, mesmo sem acusações formais, registros de detenção podem aparecer em checagens do DBS (Disclosures and Barring Service), gerando consequências de longo prazo para emprego e deslocamentos.
Desdobramentos e repercussão
Representantes de organizações de saúde destacam que a reforma não altera a forma de prestação de cuidado nem a regulação, apenas encerra processos contra mulheres vulneráveis. A percepção entre ativistas é de que a reforma representa um avanço significativo para quem passou por investigações traumáticas.
Profissionais da área de reprodução assistida destacam que a mudança evita danos permanentes a mulheres que tomaram decisões dentro do que hoje é reconhecido como caminho de cuidado seguro. O texto ainda depende da sanção final para virar lei.
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