- O Tribunal Superior da Austrália considerou inconstitucionais as leis de detenção preventiva para o grupo NZYQ, derrubando as condições de monitoramento por tornozeleira e de horário.
- Como consequência, 43 pessoas em liberdade com tornozeleira terão a vigilância suspensa e passarão a se apresentar regularmente às autoridades; curfews deixam de vigorar.
- O caso foi movido por um cidadão da Papua-Nova Guiné, identificado nos autos como EGH19.
- A decisão aponta que a finalidade de proteger a comunidade não justifica, por si só, a continuidade do monitoramento, a menos que haja uma circunstância excepcional, como evitar um ataque terrorista.
- O governo informou que avalia novos passos e pode buscar alterações legislativas, com reações da oposição e de entidades que apoiam refugiados e pessoas em situação semelhante.
Dois juízes da Suprema Corte da Austrália julgaram inconstitucionais as leis que autorizavam o uso de tornozeleiras eletrônicas e de curfews para ex-detenidos de imigração, incluindo o grupo NZYQ. A decisão afetará 43 pessoas com monitoramento ativo no momento.
O caso foi movido por um cidadão da Papua-Nova Guiné, conhecido como EGH19, que chegou à Austrália em 2000 e foi condenado por homicídio em 2006 ainda menor de idade. Ele recebeu visto de proteção em 2022, teve o visto cancelado quase dois anos depois e foi libertado sob condicional em dezembro de 2024; em abril de 2025 foi colocado em detenção de imigração com a obrigatoriedade de tornozeleira e de cumprir o toque de recolher.
A Suprema Corte, chefiada pelo juiz Stephen Gageler, concluiu que os objetivos de proteção da comunidade não justificavam monitoramento contínuo, a menos que fosse excepcional, como para evitar um ataque terrorista. A decisão invalida as leis revisadas em novembro de 2024.
Após o veredito, o ministro do Interior, Tony Burke, agradeceu a um acordo de 2,5 bilhões de dólares com Nauru para remover o grupo NZYQ do país. O acordo permite buscar vistos de 30 anos em Nauru para os liberados em vias de remoção, enquanto aguardam a saída.
Oposição afirmou que vai trabalhar para aprovar novas leis, enquanto a sociedade civil destacou riscos de decisões apressadas. Organizações de defesa disseram que as leis afetaram vidas de pessoas por razões ligadas à origem. Autoridades ressaltaram a necessidade de segurança pública.
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