- Jeffrey Evely, veterano do Exército canadense de Sydney, Nova Scotia, desrespeitou proibição de entrar na mata para contestar a regra na Suprema Corte da província.
- A proibição, entre início de agosto e meados de setembro, visava prevenir grandes incêndios florestais na região, incluindo atividades como trilhas, acampamento e pesca.
- Evely recebeu multa de C$ 28.872,50, após registrar o episódio em um vídeo no YouTube e indicar que entraria na mata para levar o caso à Justiça.
- A A Justiça Centre for Constitutional Freedoms representa Evely; o grupo argumenta que a proibição viola o direito à vida, à liberdade e à segurança (cláusula da Carta) por ser vaga e excessiva.
- O governo de Nova Escócia sustenta que a medida era necessária e razoável para enfrentar o risco de incêndios, sob a Cláusula 1 da Carta, com o processo em andamento na Corte Suprema em Halifax.
Jeffrey Evely, veterano do Exército canadense, teve seu caso iniciado no Superior Court da Nova Escócia nesta semana. Ele desrespeitou intencionalmente a proibição de ingresso em áreas de mata para contestar a norma, que vigorou entre agosto e setembro do ano passado para evitar incêndios. O julgamento acontece em Halifax, sob o modelo de ação constitucional.
Evely vive em Sydney, Nova Scotia, e afirmou que fazia caminhadas diárias na mata para gerenciar sintomas de transtorno de estresse pós-traumático. A proibição, anunciada pelo governo provincial, cobriu atividades como caminhada, acampamento, pesca e uso de trilhas. O objetivo era reduzir o risco de incêndios durante o período seco.
O caso ganhou apoio da Justiça Center for Constitutional Freedoms, que atua como representante do requerente. Evely registrou a ingresso ilegal nas florestas em um vídeo no YouTube, no qual mostra a multa que recebeu: C$ 28.872,50, incluindo impostos e taxas adicionais. O vídeo também indica a intenção de contestar a norma.
Posições das partes e base legal
O Ministério Público sustenta que a proibição foi necessária e razoável diante do aumento do risco de incêndios e da ausência de chuva. A defesa afirma que a norma violaria a Seção 7 da Carta Canadense, ao restringir liberdades de vida, liberdade e segurança, sendo excessiva e ambígua em relação aos seus objetivos.
A defesa argumenta que a medida pode ter extrapolado poderes do governo, enquanto a acusação afirma que a restrição encontra amparo na Seção 1 da Carta, permitida quando necessária para o bem coletivo. A avaliação deve considerar o equilíbrio entre proteção pública e impacto individual.
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