- Dino ampliou o poder do STF em decisões sobre punições a magistrados, determinando que, em casos de demissão com perda de cargo, a decisão final passe a caber ao próprio STF.
- A decisão sobre a extinção da aposentadoria compulsória de juízes se apoia na reforma da Previdência de 2019; o entendimento não declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura.
- Em relação aos penduricalhos, o ministro suspendeu pagamentos por meio de liminares, ampliando a decisão para atingirem servidores em geral, com efeito erga omnes.
- A medida recebeu críticas de entidades como a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e do Sindicato dos Magistrados do Brasil; TJ de São Paulo e outras organizações questionaram o alcance da decisão.
- Flávio Dino também propôs a PEC 3/2024, para proibir a aposentadoria compulsória de juízes, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisa passar por duas votações em cada casa.
Dino expande o poder do STF em decisões que impactam o Judiciário. Em duas determinações, o ministro Flávio Dino flexibilizou punições a magistrados e cortou penduricalhos não previstos em lei. As ações ocorrem em meio à crise de credibilidade do STF e visam reduzir privilégios no sistema.
A decisão mais recente aboliu a aposentadoria compulsória para juízes condenados por má conduta. Dino estabeleceu que a perda do cargo, com a pendência de proventos, deve ser decidida pelo STF quando o CNJ aplicar a penalidade máxima. A ideia é unificar julgamentos a partir do CNJ.
O magistrado ampliou o efeito da medida ao sustentar que o STF, como única instância revisora do CNJ, pode manter ou substituir o veredito administrativo. A proposta é que o STF decida de forma definitiva a demissão de magistrados, elevando a uniformidade dos pareceres.
O tema dos penduricalhos envolve a suspensão de pagamentos a procuradores de prefeituras do interior de SP, com teto salarial igual ao ministro do STF. A extensão da liminar atingiu servidores, ampliando o alcance da ação que originou a reclamação.
Reação de entidades foi rápida. A Anamages chamou a decisão de tentativa de legislar por via judicial. Já o TJ de São Paulo questionou o excesso de alcance da medida, destacando limites da norma sobre honorários de procuradores municipais.
A decisão também repercutiu entre advogados e associações, que alertaram sobre riscos de redefinição de efeitos da reclamação. O STF passa a ter maior influência sobre o cumprimento de regras disciplinares, sob a perspectiva de manter a coerência institucional.
Entre na conversa da comunidade