- O Congresso dos EUA aprovou o Holocaust Expropriated Art Recovery Act (Hear Act) de 2025, que depende apenas da assinatura do presidente Donald Trump para virar lei.
- A nova versão amplia a atuação do Hear Act de 2016, removendo várias defesas processuais tradicionalmente usadas em ações de recuperação de arte nazista.
- Entre as mudanças está a eliminação de defesas como laches, receitas jurídicas de tribunais dos EUA a ações de nações estrangeiras e prazos de prescrição com base em descobertas.
- O projeto mantém o prazo nacional de seis anos para processar a reivindicação a partir da constatação de aspectos-chave, sem incluir sunset (expiração).
- Críticos do setor, como a Association of Art Museum Directors (AAMD), alertam que a medida pode abrir precedentes perigosos, aumentar litígios e prejudicar relações internacionais; apoiadores dizem que a lei garante julgamento com base no mérito.
O Congresso dos Estados Unidos aprovou o Hear Act de 2025, projeto que amplia e mantém as proteções para casos envolvendo obras de arte saqueadas durante o nazismo. A Câmara aprovou o texto em 16 de março; o Senado já o havia aprovado em dezembro. O projeto aguarda a assinatura do presidente Donald Trump para virar lei.
A nova versão não expira em 2026 e amplia a abrangência do Hear Act de 2016. Ele impede defesas tradicionais em ações sobre arte Nazi-loot: laches, deferência a ações de estados estrangeiros e outras bases de rejeição que costumam frear processos.
O hearings Act de 2025 mantém o prazo de seis anos para entrar com ações, contado a partir do momento em que o reclamante descobre aspectos relevantes. Diferentemente do original, não há sunset; a lei permanece vigente sem data de expiração.
Reações e críticas
A Associação de Diretores de Museus de Arte (AAMD) solicitou, antes da votação, que o Hear Act fosse mantido em sua forma original, sem as defesas ampliadas e sem duração perpétua. A AAMD afirmou que a mudança pode criar precedentes perigosos e aumentar litígios sem definição clara de bases de rejeição.
Advogados de defesa e reclamantes divergem sobre o impacto. Nicholas O’Donnell, representante do caso Philipp contra a Alemanha, classifica a extensão como notícia importante que corrige decisões anteriores que impediam litígios com base na regra de takings doméstico. O caso envolveu o *Welfenschatz*, conjunto medieval cuja restituição foi negada pela Suprema Corte em 2021.
A eliminação da defesa de laches impede que demora excessiva justifique a rejeição do mérito. Em casos passados, tribunais haviam reconhecido essa defesa para isentar museus de responder a ações de restituição. Advogados dos demandantes afirmam que a nova lei permite levar as disputas aos tribunais para análise de mérito.
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