- A OAB de São Paulo enviou ao STF uma nova proposta de código de ética digital para ministros, como complemento ao código apresentado em janeiro.
- O texto, com 16 artigos, estabelece regras para atuação de magistrados nas redes sociais e em interações online, incluindo proibições de comentar processos pendentes, divulgar informações sigilosas e manter relações digitais que afetem a imparcialidade.
- Também determina que a distribuição de processos entre ministros ocorra por critérios objetivos e previamente estabelecidos, aumentando a transparência sobre os algoritmos usados pelo tribunal.
- Exige declaração pública e atualizada de participações societárias de cada ministro, incluindo bens e interesses de cônjuges e parentes de primeiro grau, com impedimento de atuar em casos ligados a esses interesses.
- O presidente da OAB-SP, Ricardo Sica, afirma que a digitalização rápida do Judiciário precisa de governança, citando a Lava Jato como exemplo de impacto de conversas digitais; a proposta segue para avaliação do STF e do Conselho Federal da OAB, com perspectiva de desdobramentos no Congresso.
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal uma nova proposta de código de ética digital para ministros, como complemento ao documento apresentado em janeiro. O objetivo é orientar a atuação online de magistrados diante da era digital.
O texto, elaborado pela OAB-SP, reforça regras para conduta nas redes sociais, distribuição de processos e atualização de interesses econômicos dos ministros. A proposta segue a linha do código de conduta já divulgado e contém 16 artigos.
Conteúdo da proposta
O documento define que ministros não devem comentar processos pendentes nem divulgar informações internas ou sigilosas. Também proíbe interações digitais que possam colocar em dúvida a imparcialidade.
O texto prevê que a distribuição de processos seja feita com critérios objetivos e previamente estabelecidos, aumentando a transparência sobre os algoritmos do tribunal. Também exige declarações públicas e atualizadas de participações societárias.
Comentários da OAB-SP
O presidente da OAB-SP, Ricardo Sica, afirmou que a digitalização acelerada do Judiciário ocorreu sem governança adequada. Segundo ele, a regulamentação busca proteger imparcialidade, confiança pública e segurança digital.
Sica citou episódios de impactos de comunicações digitais na Justiça, como casos ligados à Lava Jato. Ele ressaltou a necessidade de tratar, em lei, a discussão sobre escritórios vinculados a parentes de ministros.
Avanços e próximos passos
A proposta está em avaliação pelo STF e pelo Conselho Federal da OAB. Parte das sugestões pode seguir para resolução no CNJ ou no STF, enquanto outras devem compor uma reforma legislativa mais ampla.
O tema de impedimentos judiciais deve ganhar nova iniciativa legislativa nas próximas semanas, com a participação da advocacia na discussão sobre o código de ética e governança do Judiciário.
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