- O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que a pena máxima para infrações de juízes é a perda do cargo e vencimentos; a aposentadoria compulsória foi vedada.
- Dino anulou o julgamento do CNJ que manteve a aposentadoria compulsória aplicada a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por considerar inconstitucional após a reforma da Previdência de 2019.
- O CNJ deve reanalisar o processo desde o início; em caso de infração máxima, o tribunal encaminha os autos à Advocacia-Geral da União para iniciar ação de perda do cargo, a ser declarada pelo STF.
- A controvérsia teve origem em inspeção na Vara Única da Comarca de Mangaratiba, que apontou irregularidades como baixa produtividade, morosidade e favorecimento a grupos políticos e policiais militares.
- O ministro destacou que, desde 2006, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente; há sindicância em curso no Superior Tribunal de Justiça sobre o ministro Marco Buzzi, com conclusão prevista para 14 de abril.
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que a pena máxima para infrações cometidas por juízes será a perda do cargo, tornando a aposentadoria compulsória vedada como sanção administrativa. A medida altera o entendimento anterior.
Dino anulou um julgamento do CNJ que havia mantido a aposentadoria compulsória aplicada a um magistrado do TJ-RJ. Ele considera a punição inconstitucional desde a reforma da Previdência de 2019.
Segundo o ministro, o CNJ deve reanalisar o processo desde o início. Em caso de infração máxima, o Conselho deve remeter os autos à Advocacia-Geral da União para iniciar ação de perda do cargo, a ser decidida pelo STF.
O caso teve origem em uma inspeção na Vara Única da Comarca de Mangaratiba, que apontou baixa produtividade, morosidade e possíveis favorecimentos a grupos políticos e policiais militares. O tema gerou polêmica.
Em janeiro de 2025, Dino havia julgado o caso e rejeitado recursos, argumentando que o STF não deveria intervir em decisões do CNJ que apenas mantêm atos de tribunais locais. Ele, contudo, revisou a posição.
O ministro também sinalizou que houve tumulto processual e violação ao devido processo legal durante o julgamento no CNJ. A prática de aposentadoria compulsória já foi utilizada, desde 2006, para 126 magistrados.
Além disso, o STF mantém sob escrutínio investigações envolvendo o ministro do STJ Marco Buzzi. Uma sindicância em curso deverá terminar em 14 de abril; se confirmadas as denúncias, poderá ser aberto um PAD.
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