- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favorável à transferência das joias sauditas da Caixa Econômica Federal para a Receita Federal.
- A transferência visa permitir a continuidade do procedimento fiscal de perdimento para que a propriedade passe oficialmente à União.
- A Receita solicitou a custódia dos itens para concluir os trâmites legais.
- A PGR pediu o arquivamento do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por falta de uma lei clara sobre o tema, destacando indeterminação normativa sobre bens recebidos durante o mandato.
- Mesmo com o encerramento do processo criminal, Gonet afirmou que não há impedimento para que a Receita tome as providências cabíveis e defendeu o deferimento do pedido.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a transferência das joias sauditas que ficaram sob custódia da Caixa para a Receita Federal. A medida visa permitir a continuidade do procedimento fiscal de perdimento e, assim, que a União passe a deter oficialmente as joias.
A solicitação ocorre após o encerramento do processo criminal envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi arquivado pela PGR na semana passada por falta de uma lei clara sobre o tema. A PGR indicou que a forma de propriedade dos bens recebidos por o presidente durante o mandato permanece indefinida.
A operação de transferência busca evitar uso desnecessário de bens para investigações criminais, destacando que a existência de processo arquivado não impede que a Receita tome providências administrativas. A PGR entende que a custódia pela União facilita os trâmites legais.
Movimentação de bens para a Receita
A PGR sustenta que a transferência é essencial para a regularização fiscal e para concluir os trâmites que assegurem a destinação correta das joias à União, conforme o interesse público. O objetivo é formalizar a propriedade perante a União.
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