- Decreto Cão Orelha endurece as penas para maus-tratos a animais, com multa variando de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal e podendo chegar a R$ 1 milhão com agravantes.
- O decreto foi batizado em homenagem ao cão comunitário que morreu após agressão em 4 de janeiro, na Praia Brava, em Florianópolis (SC).
- Antes, a pena de maus-tratos era de 3 meses a 1 ano de detenção, aumentando para 2 a 5 anos apenas para cães e gatos.
- Levantamento do Conselho Nacional de Justiça, divulgado pelo Senado, mostra aumento de ações judiciais por maus-tratos: 4.919 casos em 2025, contra 4.057 em 2024 (aprox. 21%).
- No caso do Orelha, um adolescente é apontado como autor da agressão; a Polícia Civil pediu internação provisória dele, enquanto outros quatro envolvidos já foram identificados no caso Caramelo.
O governo publicou o decreto conhecido como Cão Orelha, que endurece penas para maus-tratos a animais. O texto altera as punições e aumenta valores de multa por vítima, com agravantes que podem elevar o montante a até 1 milhão de reais em casos mais graves. O decreto leva em conta o histórico de casos envolvendo maus-tratos.
A norma altera o patamar de responsabilização, elevando a faixa de detenção prevista para crimes envolvendo cães e gatos e ampliando as sanções administrativas. Pesquisas apontam aumento de ações judiciais relacionadas a maus-tratos nos últimos anos, reflexo de maior atenção pública e institucional.
Caso Orelha: o cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, morreu após agressões em 4 de janeiro. Orelha recebia cuidados de moradores há mais de uma década e era visto como símbolo de convivência no bairro turístico. Médica veterinária destacava a natureza dócil do animal.
Investigações apontam que, no início de fevereiro, a Polícia Civil de Santa Catarina concluiu os inquéritos sobre Orelha e sobre a tentativa de afogamento do cão Caramelo, também na Praia Brava. Um adolescente respondeu por agressões a Orelha; outros quatro envolvidos foram identificados no caso Caramelo.
A polícia pediu internação provisória do adolescente apontado como autor de Orelha. Este indivíduo esteve em Estados Unidos durante parte da investigação, segundo apuração policial. O andamento dos casos segue sob avaliação das autoridades competentes.
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