- Juiz Richard Eaton vai se reunir com advogados da alfândega para definir como refund de até US$ 175 bilhões em tarifas cobradas ilegalmente de mais de 300 mil importadores.
- A reunião a portas fechadas, descrita como uma conferência de acordo, ocorre na Corte de Comércio Internacional.
- A Suprema Corte decidiu, no mês passado, que a lei de 1977 não justificava legalmente a maior parte das tarifas globais anunciadas pela gestão anterior.
- A Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) foi instruída a começar a devolver aos importadores, com juros, usando seus sistemas existentes, abrangendo todos os prejudicados.
- O caso de Atmus Filtration, que afirma ter pago cerca de US$ 11 milhões em tarifas ilegais, pode orientar o processamento de reembolsos para cerca de 2 mil casos.
- Separadamente, um grupo de procuradores-gerais e governadores de 24 estados deve processar Trump por novas tarifas, buscando ressarcimento aos estados.
O juiz Richard Eaton, da Corte de Comércio Internacional dos EUA, deve se reunir com advogados do governo para definir como devolver até 175 bilhões de dólares cobrados incorretamente em tarifas. A audiência ocorreria nesta sexta-feira, segundo a Reuters.
A reunião será fechada e acontece após decisão da Suprema Corte de fevereiro de 2026, que considerou que a lei de 1977 não justifica a maior parte das tarifas globais impostas na gestão anterior. A Corte determinou que o governo não tinha autoridade para aquela rodada de tarifas.
O encontro, descrito pela corte como uma conferência de acordo, visa acordos de restituição que abrangem mais de 300 mil importadores. O objetivo é estabelecer um mecanismo simples de reembolso, usando sistemas já existentes de processamento aduaneiro.
Eaton afirmou que a Agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) pode processar os reembolsos com juros, abrangendo todos os importadores afetados, não apenas os que levaram casos à justiça. A ideia é liquidar o custo de entrada dos shipments sem a tarifa.
O caso principal envolve a Atmus Filtration, fabricante que registrou pagamentos de cerca de 11 milhões de dólares em tarifas ilegais. Os advogados da Atmus devem participar remotamente da reunião, o que pode definir a extensão do ressarcimento para milhares de casos.
Segundo o juiz, o processo pode ser feito sem tumulto, com os procedimentos diários de liquidação de entradas funcionando como base para os reembolsos. Eaton reforçou a viabilidade de utilizar as práticas já existentes de restituição.
Avanço legal e nova contestação
Separadamente, um grupo de procuradores-gerais democratas de 24 estados anunciou na quinta-feira uma ação judicial contra as novas tarifas propostas pela administração de Trump, após a decisão da Suprema Corte. O governo planeja uma nova cobrança de 15% sobre todas as importações.
A ação coletiva argumenta que o presidente não tem autoridade para impor as novas tarifas e busca ressarcimento de custos adicionais para estados. Letitia James, procuradora-geral de Nova York, lidera o grupo que move a ação.
A Casa Branca informou que pretende manter as alterações previstas, incluindo a tarifa de 15% sob outra base legal, o que sustenta o debate sobre o alcance do poder presidencial em políticas tarifárias. As partes envolvidas mantêm posição de defesa e contestação.
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