- A Justiça de São Paulo determinou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital.
- A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso da Prefeitura de São Paulo e manteve a obrigação de reativar o atendimento.
- A ação foi movida por parlamentares do PSOL: Celso Giannazi, Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante.
- O acórdão aponta que a interrupção violou direito fundamental das mulheres e promoveu nova vitimização de mulheres vítimas de estupro, exigindo também busca ativa de pacientes.
- Também consta no processo o vazamento de dados de pacientes, coação e medidas disciplinares contra profissionais que atuavam, indicando atuação ideológica da gestão.
A Justiça de São Paulo determinou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. A decisão atende a uma ação popular movida por parlamentares do PSOL, entre eles Celso Giannazi, Carlos Giannazi e a deputada Luciene Cavalcante. A interrupção ocorreu em dezembro de 2023.
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso da Prefeitura de São Paulo, comandada por Ricardo Nunes, mantendo a obrigação de reativar o atendimento. O acordo também determina que a gestão municipal faça a busca ativa de pacientes com procedimentos cancelados.
Segundo o acórdão, o relator juiz Eduardo Pratavieira destacou que a prefeitura não cumpriu a promessa de realocar o serviço para outras unidades, caracterizando a interrupção como violação do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro.
A Justiça ressaltou ainda que a interrupção envolveu não apenas falhas administrativas, mas também vazamento de dados de pacientes, coação e medidas disciplinares contra profissionais de saúde que exerciam o direito ao atendimento. Tais condutas foram interpretadas como ideológicas e como penalização de mulheres.
Participaram do julgamento os desembargadores Maria Laura Tavares, Heloísa Mimessi e Fermino Magnani Filho. A decisão reforça a proteção do direito ao aborto legal e a responsabilidade da prefeitura em manter o serviço.
Retomada do serviço
A determinação judicial evidencia a necessidade de continuidade do atendimento no Vila Nova Cachoeirinha, assegurando o acesso de pacientes a procedimentos legais e a viabilização de atendimentos já institucionalizados pelo SUS. A defesa da prefeitura ainda pode recorrer dentro dos prazos legais.
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