- O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, tornou facultativo o depoimento do empresário Fabiano Zettel à CPI do Crime Organizado, no Senado.
- Zettel poderá não comparecer e, se for, permanece em silêncio e não está obrigado a dizer a verdade, com base no direito à não autoincriminação.
- Zettel é casado com Natalia Vorcaro, irmã do banqueiro Daniel Vorcaro, e é citado em investigações relacionadas ao Banco Master.
- A decisão segue o entendimento já aplicado pela CPI em casos semelhantes, como a liberação de depoimento dos irmãos de Toffoli e de Paulo Humberto Barbosa.
- A medida indica que, quando há indícios de que o convocado possa ser investigado, não há obrigação de comparecimento nem de colaborar com provas.
O ministro do STF André Mendonça tornou facultativo o depoimento do empresário Fabiano Zettel à CPI do Crime Organizado, no Senado. A decisão amplia o direito à não autoincriminação e desobriga o empresário de comparecer se não quiser.
Caso opte por comparecer, Zettel poderá permanecer em silêncio e não estará obrigado a afirmar a verdade. A decisão segue a linha de proteção a investigados quando há indícios de que possam ser averiguados no âmbito da CPI.
Zettel é marido de Natalia Vorcaro, irmã do banqueiro Daniel Vorcaro. Ele estava na lista de convocados aprovados pela CPI na mesma sessão em que foram chamados familiares de Dias Toffoli e outras autoridades. O empresário é apontado por operações associadas ao Banco Master.
A medida reforça o entendimento de Mendonça, adotado na sexta-feira passada, de que irmãos de Toffoli também poderiam não depor, sob o argumento de direito à não autoincriminação. O mesmo entendimento foi aplicado, posteriormente, ao advogado Paulo Humberto Barbosa, citado nas apurações do resort Tayayá.
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