- STF adiou a decisão final sobre penduricalhos que extrapolam o teto salarial; julgamento fica para 25 de março.
- Tribunais terão 45 dias para pagar auxílios pendentes, com prazo máximo até 9 de abril.
- Medidas liminares de órgãos superiores suspenderam verbas indenizatórias não previstas em lei; pagamentos devem seguir apenas valores programados.
- Qualquer tentativa de burla à decisão poderá gerar responsabilização administrativa, disciplinar e penal, com devolução de valores.
- Em 25 de março, Fachin reúne ministros para discutir regra transitória de pagamento uniforme; Congresso não aprovou lei que padronize as verbas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão final sobre os penduricalhos de salários para juízes que extrapolam o teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil). O presidente da Corte, Edson Fachin, marcou para 25 de março o julgamento das ações sobre o tema, em Brasília. Enquanto isso, tribunais terão 45 dias para quitar pagamentos pendentes.
No mês, três decisões liminares propagadas por Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram a suspensão de verbas indenizatórias não previstas em lei, como auxílios de locomoção, alimentação e educação. Obras administrativas aprovadas pelos próprios tribunais costumam originar esses auxílios, com prazos variados para cumprimento.
Prazos e diretrizes
Nesta quinta-feira, 26, foi acordado que os pagamentos pendentes devem ser realizados até 9 de abril. Gilmar Mendes destacou que, no Judiciário e Ministério Público, somente valores programados anteriormente podem ser depositados, proibindo adiantamentos.
Caso haja tentativa de burlar a decisão, haverá responsabilização administrativa, disciplinar e penal, com obrigação de devolução dos valores. Outros órgãos públicos devem suspender pagamentos não previstos em lei e informar ao STF as bases usadas para os auxílios até o prazo.
Em 25 de março, Fachin convocará plenário para discutir uma regra transitória que padronize o pagamento das verbas indenizatórias. A mudança decorre de emenda constitucional de 2024, que exige lei federal para definir tipos, critérios e valores máximos, ainda sem aprovação.
Fachin também realizou reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para alinhavar propostas de regras de transição. O objetivo é costurar um acordo amplo sobre o tema entre os Poderes.
Entre na conversa da comunidade