- O Senado aprovou o projeto que deixa explícito no Código Penal que relação sexual com menor de 14 anos é estupro, independentemente de consentimento.
- O texto segue para sanção do presidente Lula; a Câmara já havia aprovado a proposta em dezembro de 2024.
- A mudança busca uniformizar decisões judiciais sobre estupro de vulnerável e evitar interpretações divergentes entre tribunais.
- O STJ já consolidou que o consentimento da vítima não interessa, mas decisões locais ainda apresentavam entendimentos diferentes.
- Em Minas Gerais, houve discussão recente no TJ sobre absolvição em caso envolvendo menor, com MP recorrendo e prisão do suspeito e da mãe da vítima.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que explicita no Código Penal que qualquer relação sexual com menor de 14 anos será crime de estupro, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez da vítima. O texto segue para sanção do presidente Lula.
A proposição, de autoria da deputada Laura Carneiro, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e aguardava o parecer dos senadores há meses. A decisão ocorre no mesmo dia em que decisões judiciais têm sido alvo de debates nacionais sobre o tema.
O que muda com a aprovação é a inclusão, na lei, de uma regra objetiva: toda relação com menor de 14 anos é estupro, independentemente de qualquer posição da vítima. A norma busca evitar interpretações contraditórias que surgem em tribunais.
Contexto jurídico
O marco atual consolidado pelo STJ já considerava vulnerabilidade maior para menores de 14, mas mantinha espaço para debates entre tribunais. Com a nova redação, a proteção à vítima fica clara desde o texto legal.
Desdobramentos recentes
No Triângulo Mineiro, por exemplo, a Justiça estadual manteve debates sobre vínculo entre agressor e vítima, o que reacendeu a discussão pública sobre a necessidade de norma mais rígida. As decisões ficaram sob escrutínio após manifestações nacionais.
Impacto para o sistema judicial
Especialistas destacam que a medida elimina margens de interpretação sobre consentimento. A norma visa padronizar a aplicação do crime de estupro em casos de menor de 14 anos, fortalecendo a proteção à vítima.
Observação sobre o caso em Minas
Em Minas Gerais, dois desembargadores haviam votado pela absolvição com base em uma suposta relação familiar entre as partes. Após recurso do Ministério Público, a cadeia de decisões foi redefinida, levando à prisão do suspeito e da mãe da vítima na tarde desta quarta.
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