- A Ordem dos Advogados do Brasil pediu o encerramento do inquérito das fake news ao presidente do STF, Edson Fachin, alegando fragilização da segurança jurídica por alargamentos de escopo e tempo.
- A OAB pediu uma reunião com Fachin para tratar do tema, mas, segundo a assessoria do STF, ainda não houve agenda.
- Entre os ministros, é grande a chance remota de Fachin convencer o relator Alexandre de Moraes a arquivar o inquérito; há interesse de alguns em manter a apuração para pressionar impeachment de integrantes da Corte.
- Moraes ampliou o inquérito após ações envolvendo o contrato da mulher dele com o Banco Master e, depois, incluiu na investigação quatro servidores da Receita e o presidente da Unafisco, Kleber Cabral.
- O inquérito teve limites definidos pelo STF em 2020, que restringiam o objeto, mas o relator vem driblando esses limites, com desdobramentos recentes, como o caso do perito Eduardo Tagliaferro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está sob pressão para encerrar o inquérito das fake news, que já soma quase sete anos de tramitação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin, solicitando o fim das investigações, alegando fragilização da segurança jurídica por alargamentos de escopo e prazos.
A OAB pediu uma reunião com Fachin para tratar do tema, mas a agenda não foi marcada. Entre os ministros, a perspectiva de Fachin convencer Moraes a arquivar o inquérito é considerada remota, com setores do tribunal que defendem a continuidade para uso político nas eleições deste ano.
A ofensiva da OAB ganhou contorno após atos recentes do ministro Alexandre de Moraes. Em janeiro, Moraes incluiu a Receita e o Coaf no inquérito por suposto vazamento de informações acerca do contrato de R$ 129 milhões da mulher dele com o Banco Master, bem como por evolução patrimonial.
Neste mês, Moraes realizou uma operação contra quatro servidores e adicionou Kleber Cabral, presidente da Unafisco, por criticarem a ação, ampliando o escopo do inquérito. A OAB argumenta que o Brasil não pode conviver com tensão entre poderes com desgaste da confiança institucional.
Fachin não é o primeiro presidente do STF pressionado a encerrar o inquérito. Seu antecessor, Luís Roberto Barroso, também enfrentou cobranças semelhantes, sobretudo após o fim do mandato de Jair Bolsonaro e a percepção de tentativas de enfraquecer o tribunal.
Historicamente, Moraes já havia recebido orientações do STF em 2020 para restringir o inquérito. O relator da época, Fachin, definiu limites: o inquérito não poderia investigar críticas ao STF, devendo alcançar apenas ações que ameaçassem a independência do Judiciário ou atingissem seus membros e familiares.
A decisão de 2020 estabeleceu ainda que o inquérito deveria respeitar a liberdade de expressão, excluindo matérias jornalísticas ou manifestações que não envolvessem financiamento em massa nas redes. Não houve confirmação pública de que Cabral tenha se enquadrado nesses limites.
O caso da Receita envolve alerta de conflito de interesses, já que Moraes abriu investigações após vir à tona o relacionamento profissional de sua esposa com o Master. O Código de Processo Penal proíbe juiz de atuar quando há interesse direto de cônjuge no caso.
Em 2020, ficou definido que investigações do inquérito não deveriam resultar em denúncias para autoridades sem foro privilegiado. Contudo, há casos recentes que indicam contornos desse entendimento, como a atuação de Moraes em investigações envolvendo ex-assessor do TSE, que passou a questionar decisões do ministro.
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