- Sindmagis pediu audiências públicas com o ministro Flávio Dino para debater penduricalhos, benefícios acima do teto salarial do serviço público.
- O pedido foi apresentado em agravo interno nesta segunda-feira (23) com defesa de um “diálogo social” e apoio da Organização Internacional do Trabalho.
- A entidade afirma que a proibição de novas leis que criem outros benefícios e mudanças financeiras gerais, em casos isolados, viola a Constituição e “corrói o subsídio da magistratura”.
- Também sustenta que não houve contraditório antes da suspensão dos privilégios e defende que os Poderes editem atos para transparência e parametrização de rubricas dentro de suas competências.
- O gatilho foi a criação de uma folga para servidores do Congresso que poderia virar dinheiro fora do teto; o recurso pode levar a mudança de decisão ou encaminhar o tema ao plenário.
O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que promova audiências públicas para decidir sobre os benefícios no serviço público que não entram no teto salarial, conhecidos como penduricalhos. A solicitação foi feita em agravo interno apresentado nesta segunda-feira (23).
O objetivo é estabelecer um diálogo social com a categoria, sob o argumento de que as regras precisam de revisão. O Sindmagis também cita a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para embasar o pedido.
O documento sustenta que Dino violou a Constituição ao proibir novas leis que criem benefícios adicionais e ao alterar regras financeiras em um caso específico, o que, segundo a entidade, prejudica o funcionamento da magistratura. A defesa alega que essa postura seria equivalente a instaurar arbitrariedade, sob a alegação de que o Poder Judiciário não pode agir fora de suas competências.
A entidade também aponta a ausência de contraditório, afirmando que organizações que defendem magistrados não puderam se manifestar antes da suspensão dos privilégios, o que, segundo o sindicato, compromete a transparência do processo.
Contexto do caso
A controvérsia teve início com a criação de uma folga para servidores do Congresso Nacional que poderia ser convertida em dinheiro fora do teto. O benefício envolveria um dia de descanso para cada três dias trabalhados, segundo informações apresentadas no agravo.
A decisão do ministro pode abrir caminho para alteração de regras ou levar o tema ao plenário do STF. A ação insere-se no âmbito de um processo estrutural, destinado a monitorar políticas públicas de longo alcance, o que tende a atrasar decisões em relação a casos individuais.
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