- O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Anistia foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
- O relator Flávio Dino defende excluir crimes permanentes, como ocultação de cadáver, do alcance da anistia.
- Segundo Dino, nesses casos a prática ilegal se renova enquanto persistem efeitos, o que estende a execução do delito além do período coberto pela lei.
- Dino sustenta que a ocultação de cadáver e o sequestro mantêm a consumação ativa, e que o marco de prescrição poderia se renovar até o caso ser solucionado.
- A decisão terá repercussão geral para processos sobre desaparecimentos e violações de direitos humanos ocorridos na ditadura; Moraes pediu vista, suspendendo a análise sem prazo definido.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre os limites da Lei da Anistia de 1979 foi interrompido nesta sexta-feira 13 por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator, ministro Flávio Dino, defende excluir crimes permanentes, como ocultação de cadáver, do alcance do perdão legal. A interrupção mantém a análise suspensa.
Dino argumentou que crimes permanentes continuam consumados enquanto persistem seus efeitos, o que faz com que a prática ilegal seja renovada ao longo do tempo e projete a execução do delito para além do período coberto pela lei. Assim, a anistia não seria automática nesses casos.
O relator também explicou que reconhecer a natureza permanente dessas condutas não as tornaria imprescritíveis. O marco inicial da prescrição, segundo ele, se renovaria até a solução do desaparecimento, mantendo o direito das famílias à localização de corpos e ao encerramento das investigações.
A decisão terá repercussão geral e orientará ações sobre desaparecimentos e violações de direitos humanos ocorridos na ditadura. Moraes pediu vista logo após o voto de Dino, suspendendo a análise por tempo indefinido, e os ministros ainda não apresentaram seus votos.
O julgamento ocorre em plenário virtual e, antes do pedido de Moraes, estava previsto para seguir até 24 de fevereiro. O suspense envolve a forma como a Lei da Anistia se aplica a crimes com efeitos contínuos.
Entre na conversa da comunidade