- Moraes negou o pedido de acesso à TV a cabo na cela de Walter Braga Netto e autorizou visitas em data definida.
- Braga Netto, condenado a 26 anos por participação no golpe de Estado de 2022, também pediu matrícula em curso superior para remição de pena.
- O ministro afirmou que a Lei de Execução Penal garante direitos compatíveis com a privação de liberdade, mas não prevê direito à posse de equipamentos eletrônicos como TV a cabo.
- Advogados devem indicar, em cinco dias, qual curso da Faculdade Estácio o apenado pretende fazer na distância para eventual remição; cada dia de remição depende de doze horas de estudo.
- As visitas autorizadas, das 14h às 16h, ocorrem em dias específicos (12, 15, 17, 19 e 22), conforme a lista de expediente apresentada.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido de Walter Braga Netto para ter TV a cabo na cela em que cumpre pena no Comando da 1ª Divisão de Exército, em Brasília. A decisão foi tomada na terça-feira, 10.
Braga Netto, condenado a 26 anos de prisão por participação no plano para golpe de Estado após as eleições de 2022, também havia solicitado autorizações para visitas e matrícula em curso superior, além da TV por assinatura.
Moraes afirmou que a Lei de Execução Penal garante direitos compatíveis com a privação de liberdade, mas não prevê o direito à posse de equipamentos eletrônicos. O ministro determinou que os advogados informem em cinco dias qual curso pretende cursar a distância para remição de pena.
Na mesma decisão, o relator autorizou visitas indicadas pela defesa, entre 14h e 16h, em datas específicas: 12, 15, 17, 19 e 22 de cada mês, com nomes de convidados listados pela defesa. Braga Netto permanece custodiado desde dezembro de 2024.
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