- Moraes determinou que a defesa do ex-deputado Alexandre Ramagem apresente, em 15 dias, as alegações finais na ação penal sobre danos decorrentes dos atos de 8 de janeiro de 2023.
- A Procuradoria-Geral da República também deve se manifestar no mesmo prazo.
- A ação em questão trata de crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado supostamente praticados após a diplomação de Ramagem.
- A tramitação havia sido parcialmente suspensa em maio de 2025 pela Primeira Turma do STF; a suspensão foi revogada em 22 de dezembro de 2025, após a Câmara declarar a perda do mandato em 18 de dezembro daquele ano.
- Ramagem reside nos Estados Unidos desde setembro de 2025 e há pedido de extradição ao governo de Donald Trump; ele já possui condenação definitiva em processo anterior relacionado a tentativa de golpe de Estado.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, abriu prazo de 15 dias para alegações finais na ação penal AP 2737, que trata de danos ligados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
A defesa de Alexandre Ramagem e a PGR devem se manifestar dentro do mesmo prazo. A ação apura danos qualificados e deterioração de patrimônio tombado praticados pelo político após a diplomação.
A tramitação da ação havia sido parcialmente suspensa em maio de 2025 pela Primeira Turma do STF. A suspensão acompanhou decisão da Câmara dos Deputados que interrompera o andamento para crimes após a diplomação.
A suspensão foi revogada em 22 de dezembro de 2025, após a Câmara declarar a perda do mandato de Ramagem em 18 de dezembro. Com isso, a tramitação foi retomada.
Em 5 de novembro de 2025 houve audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas e o interrogatório de Ramagem. Após essa etapa, a PGR informou que não haveria diligências adicionais.
Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro de 2025 e é considerado foragido pela Justiça brasileira. O Ministério da Justiça e o Itamaraty solicitam a extradição ao governo dos EUA.
Embora a AP 2737 trate de danos ao patrimônio da União, Ramagem já possui condenação definitiva em processo anterior. Ele foi condenado a 16 anos de prisão por organização criminosa, tentativa de golpe e instituto de violação ao Estado Democrático.
A condenação transitou em julgado em 25 de novembro de 2025. Após as alegações finais, o processo segue para julgamento final pela Suprema Corte.
Os crimes em análise descrevem dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado, com penas que podem ser somadas às condenações anteriores.
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