- MP e Defensoria Pública de São Paulo ajuizaram ação contra a implementação do programa escola cívico-militar do governo de Tarcísio de Freitas, em vigor desde 3 de fevereiro; a lei também é alvo de contestação no STF.
- A ação se baseia em relatos de que militares estiveram em sala de aula em Caçapava; a Secretaria de Educação diz que os militares não atuam “a serviço da instituição”, enquanto o MP e a DPU entendem que fardados interagiram com os alunos.
- O MP aponta que houve ampliação da atuação dos monitores militares, que, segundo o regimento, seriam parte do apoio organizacional e de segurança, responsáveis por atividades extracurriculares de natureza cívico-militar.
- Alega-se que os monitores teriam poder para fiscalizar uniforme, cabelo e aparência, aplicando avaliações, com “forte constrangimento” aos estudantes, o que pode impactar especialmente alunos negras.
- Pedido envolve a suspensão das ações do regimento e de seus anexos por violar a legalidade e os direitos da criança e do adolescente; o caso tramita parallelamente a ações no STF.
O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo protocolaram uma ação judicial contra a implementação do programa de escolas cívico-militares no estado. A ação envolve o governo de Tarcísio de Freitas, cujo modelo está em vigor desde 3 de fevereiro. A disputa ocorre em meio a contestações no STF sobre a lei que institui o modelo.
A ação é baseada em relatos de que monitores militares passaram a ministrar atividades em sala de aula, em Caçapava. A Secretaria de Educação afirmou que os militares não atuam a serviço da instituição. O MP sustenta que os fardados se vincularam às atividades docentes, interagindo diretamente com os alunos.
Parágrafos seguintes: a denúncia aponta ampliação do papel dos monitores, além do apoio organizacional e de segurança previsto no regimento. Segundo o MP, eles passaram a exercer atividades extracurriculares de natureza cívico-militar.
Conforme a lei de 2025, compete à Secretaria de Educação zelar pela formação pedagógica, enquanto a de Segurança Pública fiscaliza as ações dos monitores. A Defensoria e o MP questionam a atribuição de poder para fiscalizar uniformes, cortes de cabelo e aparência dos estudantes, com avaliações.
O grupo afirma que há “forte constrangimento” aos alunos, alimentado por medidas estéticas. Argumenta que o padrão imposto tem impacto desproporcional sobre estudantes negros e pode configurar racismo indireto.
A ação solicita a suspensão das ações do regimento e de seus anexos, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade e aos direitos da criança e do adolescente. O caso tramita em meio a ações no STF sobre o tema.
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