- O ministro Flávio Dino suspendeu os penduricalhos do serviço público nos Três Poderes para cumprir o teto de remuneração de R$ 46.366.
- A decisão será submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para definição, ainda sem data.
- Câmara aprovou o PL 179/2026 e Senado o PL 6070/2026, com reajuste e gratificação de até cem por cento para servidores do Legislativo.
- As votações foram simbólicas, sem registro de voto de cada parlamentar.
- Dino pediu revisão em até sessenta dias para suspender verbas sem amparo legal e cobrou que o Congresso edite lei regulamentando quais verbas indenizatórias são exceções ao teto.
O ministro do STF Flávio Dino suspendeu os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República. A liminar reforça o teto constitucional de remuneração de R$ 46.366.
A decisão chega após votações simbólicas, realizadas na terça-feira (3), na Câmara dos Deputados e no Senado. Os projetos concediam reajuste e gratificações de até 100% para servidores do Legislativo.
A Câmara aprovou o PL 179/2026; o Senado já havia passado o PL 6070/2026 em dezembro. Ambos seguiram para sanção presidencial, ainda sem data definida.
Dino advertiu sobre o uso indevido de verbas indenizatórias, que poderiam turbinar salários acima do teto. O ministro afirma que apenas verbas previstas em lei ficam fora do teto.
A decisão determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os entes federados revisem as remunerações e suspendam valores sem amparo legal. Também cobra do Congresso uma lei regulando as exceções ao teto.
A medida ressalta que as verbas indenizatórias podem ser utilizadas apenas quando previstas expressamente em lei, conforme entendimento já consolidado pelo STF. A decisão será submetida ao Plenário do STF.
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