- STF negou ação da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) que contestava a renovação automática da CNH.
- A regra, editada pelo governo em dezembro, dispensa os exames de aptidão física e mental na renovação da CNH.
- O ministro Flávio Dino não avaliou o mérito da questão.
- Dino entendeu que a Abrapsit não tem legitimidade para propor a ação.
- A defesa aponta que a Abrapsit reúne grupos heterogêneos, não representando uma categoria homogênea.
O ministro do STF Flávio Dino negou hoje uma ação da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) que contestava a dispensa de exames na renovação da CNH. A regra, editada pelo governo em dezembro, automatiza a renovação sem exames de aptidão física e mental.
Dino não analisou o mérito da questão, mas afirmou que a Abrapsit não tem legitimidade para propor a ação. A decisão envolve critérios de representatividade de entidades de classe.
Segundo o STF, a qualificação exige representação de uma categoria homogênea. A Abrapsit, porém, reúne grupos heterogêneos, incluindo um conselho de fiscalização profissional, uma clínica médica e diversas associações civis.
A decisão mantém a prática vigente, sem alterar o modelo de renovação da CNH. O tema segue sob análise apenas quanto à legitimidade da entidade requerente.
Entre na conversa da comunidade