- A Procuradoria-Geral da República criticou a lei estadual de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades do estado, afirmando sua inconstitucionalidade.
- O procurador-geral Paulo Gonet pediu ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação movida pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal, a concessão de medida liminar para suspender o regimento.
- O embasamento inclui decisões do STF que reconhecem a legitimidade de critérios étnico-raciais em políticas de cotas para ingresso no ensino superior e para cargos públicos.
- Gonet também destacou a necessidade de avaliação de eficácia das políticas afirmativas, para evitar interrupção abrupta que possa ferir a igualdade racial.
- Caso a liminar seja concedida, a suspensão da lei também abrange a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina até o julgamento final pelo STF.
O Ministério Público Federal manifestou-se contra a lei estadual de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades. A declaração ocorreu na quinta-feira, 29, no âmbito de uma ação movida pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República pediu a concessão de medida liminar para suspender o regimento até o julgamento final.
O procurador-geral Paulo Gonet encaminhou o parecer ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação. A defesa sustenta a inconstitucionalidade da norma sancionada pelo governador Jorginho Mello no dia 22 de abril.
Segundo o PGR, há precedentes do STF que reconhecem a legalidade de critérios étnico-raciais para ações afirmativas em ensino superior e no acesso a cargos e empregos públicos. A leitura é de que a política de cotas não pode ser interrompida abruptamente sem avaliação de seus efeitos.
Gonet afirma que a interrupção abrupta da política, sem avaliação dos impactos, violaria preceitos constitucionais de promoção da igualdade racial. O parecer recomenda a suspensão da lei até o julgamento definitivo pelo STF.
Caso a liminar seja concedida, a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina também ficará suspensa até o desfecho do tema no STF. A ação tramita no Supremo sob protocolo do PSOL. A medida visa manter o status quo até o veredito final.
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