- Santa Catarina aprovou lei que proíbe as cotas raciais em universidades; o governador Jorginho Mello sancionou a norma, que gerou reação de partidos e entidades.
- A Justiça suspendeu a aplicação da lei, em caráter liminar, e o tema segue em análise pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
- No STF, pelo menos quatro ações de inconstitucionalidade tramitam; o ministro Gilmar Mendes deu prazo de 48 horas para esclarecimentos ao governo e à Assembleia.
- Entidades estudantis, OAB, PSOL, UNE e Educafro afirmam que a lei viola princípios constitucionais, decisões do STF e compromete direitos de grupos vulneráveis.
- Na prática, a Udesc, que já aplica cotas há quinze anos, não foi ouvida no processo; a universidade pretende ampliar o programa de ações afirmativas, enquanto a lei prevê sanções como nulidade de vestibular e multas.
A Justiça de Santa Catarina suspendeu, em caráter liminar, a lei sancionada pelo governo do estado que proíbe as cotas raciais em universidades. A norma segue paralisada até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O governo alegou meritocracia, enquanto a oposição e entidades criticaram a medida.
O texto, aprovado no fim de 2025 pela Assembleia Legislativa, prevê sanções para quem desrespeitar a proibição, incluindo nulidade de vestibular, multas por editais, cortes de repasse e abertura de processo disciplinar contra agentes públicos. A legislação atingiria, em especial, universidades estaduais.
Situação jurídica
O caso chegou ao STF, que recebeu ao menos quatro ações questionando a constitucionalidade da norma. O PT apresentou ação apontando violação do princípio da igualdade e desrespeito a decisões anteriores do Supremo. Entidades estudantis e organizações da sociedade civil também acionaram a Corte.
Na sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes fixou um prazo de 48 horas para que o governo de SC e a Assembleia Legislativa enviem esclarecimentos. Medidas e prazos seguem sob análise do Supremo, com o objetivo de definir a constitucionalidade da lei.
Impactos na Udesc
A Universidade do Estado de Santa Catarina, a Udesc, tem histórico de cotas raciais há 15 anos e já beneficiou mais de oito mil estudantes. O reitor José Fernando Fragalli afirmou que a universidade não foi considerada durante o debate, mesmo tendo se manifestado contrariamente à norma.
Fragalli destacou que a Udesc é instituição pública dedicada a ampliar o acesso de grupos vulneráveis. A universidade informou que pretende manter e ampliar o seu Programa de Ações Afirmativas, que reserva vagas para pretos, pardos, pessoas com deficiência e estudantes vindos de escola pública. A iniciativa deve ser atualizada para incluir povos indígenas e quilombolas.
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