- O senador Esperidião Amin afirmou, em parecer à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que o PL da Dosimetria tem como destinatários exclusivos os golpistas de 8 de janeiro e que não beneficia criminosos comuns nem cria “blindagem ampla” no sistema penal.
- Amin acolheu uma emenda do senador Sergio Moro para deixar explícito que as alterações na Lei de Execução Penal e no Código Penal se aplicam apenas aos fatos relacionados ao 8 de janeiro de 2023, segundo ele um ajuste redacional sem alterar o mérito.
- Durante a sessão, senadores questionaram o entendimento do relator: Renan Calheiros afirmou que a emenda envolve mérito ao restringir o alcance da norma; Otto Alencar disse que não aceita tratá-la como redacional.
- Há resistência no Senado à tramitação acelerada do PL, com Centrão avaliando que a definição pode ficar para 2026. Amin admite que o texto pode precisar de mudanças para não ampliar interpretações além dos condenados pela trama golpista.
- O projeto busca corrigir excessos na dosimetria das penas aplicadas pelo Supremo aos condenados do 8 de janeiro, conforme Amin, que vê necessidade de ajustes para preservar proporcionalidade e individualização da pena; a CCJ continua analisando o relatório nesta quarta.
O relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado afirma que o PL da Dosimetria ever teve como destinatários exclusivos os golpistas de 8 de janeiro. O texto também sustenta que não há base para a ideia de blindagem ampla no sistema penal ou de beneficiar criminosos comuns.
Segundo Amin, o projeto aprovado pela Câmara corrige o cálculo das penas dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, sem atingir crimes como corrupção, crimes ambientais, violência sexual ou delitos cometidos com grave ameaça fora desse contexto. A emenda de Sergio Moro (União-PR) afirma que as alterações se aplicam apenas aos fatos de 8 de janeiro de 2023.
Divergência na CCJ
Durante a sessão, senadores contestaram o alcance da emenda. Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que não se trata apenas de redação e configura alteração de mérito ao restringir o alcance da norma. Otto Alencar (PSD-BA) percebeu a situação como rediscutível, o que pode inviabilizar a tramitação acelerada defendida pelo relator.
Apele de resistência à tramitação acelerada
No Senado, cresce a resistência à tramitação acelerada do PL da Dosimetria. Centrão avalia que a definição sobre o texto pode ficar para 2026. Amin admite que a Câmara não tem apoio suficiente no Senado sem alterações, justamente por abrir interpretações que vão além dos condenados pela trama golpista.
Emenda para alinhar o texto
A emenda acolhida por Amin busca esclarecer que as mudanças na Lei de Execução Penal e no Código Penal se limitam aos fatos de 8 de janeiro. Ele afirma que a emenda não altera o mérito, apenas alinha o texto à linha defendida pela Câmara durante os debates.
Impactos da dosimetria e posição do relator
A análise de Amin aponta que houve decisões de dosimetria com penas acima de 15 anos para réus primários sem histórico de violência, o que, segundo ele, conflita com a proporcionalidade. O relator descreve o PL como ajuste para sanar injustiças, sem excluir responsabilização penal.
Próximos passos
A leitura e votação do relatório ocorrem na CCJ nesta quarta-feira, antes da análise da proposta pelo plenário. Caso haja alterações de mérito, o projeto volta à Câmara, gerando novo trâmite. A decisão final dependerá, portanto, do andamento da CCJ e do plenário.
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