- O ministro Flávio Dino, do STF, fixou novos prazos para órgãos públicos e ministérios aperfeiçoarem transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
- Ele considerou a situação uma “emergência institucional”, com destaque para o SUS, destacando necessidade de maior controle das verbas.
- Para o Dnocs, foram determinadas medidas como critérios técnicos para obras de pavimentação, uso de contratos de repasse e georreferenciamento; para a Codevasf, prazo de 60 dias para instaurar Tomadas de Contas Especiais.
- O Denasus precisa de um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho em 30 dias, sob pena de auditorias excepcionais.
- Cinco ministérios tiveram prazos prorrogados até 31 de março de 2026 para publicar novas portarias sobre emendas; até 10 de junho devem avançar a identificação de autores de emendas de relator e de comissão.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou novos prazos para que órgãos da administração pública e ministérios aprimorem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida visa corrigir falhas na execução desses recursos.
Dino classificou o cenário como uma emergência institucional, com foco no Sistema Único de Saúde (SUS), onde destacou a necessidade de maior controle sobre as verbas aplicadas. O objetivo é acompanhar melhor a destinação e a aplicação dos recursos.
O despacho aponta fragilidades no modelo atual de acompanhamento das emendas, citando especificamente as ações do Dnocs e da Codevasf. O ministro mencionou indícios de falhas graves e reiteradas, apoiando-se em operações policiais para fundamentar a avaliação.
Para o Dnocs, Dino estabeleceu medidas como critérios técnicos objetivos para pavimentação, uso de contratos de repasse em vez de convênios e georreferenciamento com registro fotográfico para comprovar a execução das obras.
Na Codevasf, foi fixado o prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) visando recuperar valores pagos indevidamente. O objetivo é restabelecer a normalidade na gestão de emendas.
O plano emergencial também prevê atuação sobre o Denasus, que teria perdido cerca de 50% da força de trabalho entre 2001 e 2025. O ministro determinou a apresentação de um plano em 30 dias para recompor a capacidade de trabalho, sob risco de auditoria.
O governo recebeu prazo até 31 de março de 2026 para que cinco ministérios publiquem novas portarias sobre emendas parlamentares. Os ministérios são Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação, em razão de heterogeneidade de normas.
Até o momento, o Congresso identificou cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024, correspondentes a 37,66% do total empenhado no período. O avanço em relação ao relatório anterior foi de 1%.
Dino destacou que o plano de trabalho está em andamento, mas solicitou avanços na identificação dos autores das emendas de relator e de comissão, com metas até 10 de junho.
As mudanças visam deixar claro quem indicou as emendas, para onde vão os recursos e como serão aplicados, fortalecendo a transparência no processo orçamentário.
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