- A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticou a decisão monocrática do ministro do STF Flávio Dino que derrubou a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes.
- A Anamages afirma que a Constituição exige lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional para tratar de sanções a magistrados; sem esse caminho, a criação ou substituição de sanções é inadequada.
- Dino disse que, conforme a Constituição, a aposentadoria não é punição, e sim um direito com a finalidade de garantir dignidade ao trabalhador que não pode mais atuar devido à idade, incapacidade ou conjunção de critérios.
- O caso envolve julgamento do CNJ sobre um juiz de Mangaratiba (RJ); entre as irregularidades, estariam ordem para que servidores anotassem “PM” em capas de processos de policiais militares e atraso em reintegração de militares com liminar.
- A Anamages citou indícios de favorecimento a grupo político ligado ao ex-prefeito Evandro Capixaba, condenado a 52 anos em 2016 por desvio de recursos de R$ 10 milhões; entidade afirma não temer fiscalização, mas não admite violação à Constituição e ao processo legislativo.
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticou o ministro do STF Flávio Dino, entendendo que ele tenta legislar por decisão judicial ao derrubar, de forma monocrática, a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes. A decisão obrigou o CNJ a retirar o cargo e o salário do magistrado envolvido.
A crítica ressalta que a Constituição Federal exige lei complementar aprovada pelo Congresso para definir sanções a membros do Judiciário. Segundo a Anamages, qualquer mudança fora desse caminho é incompatível com o Estado Democrático de Direito.
A decisão do ministro tratou apenas da aposentadoria, definida pela CF como direito, com a finalidade de assegurar dignidade de vida ao trabalhador que não pode mais desempenhar atividades laborais por idade, incapacidade ou conjunção de critérios.
O caso envolve um juiz de Mangaratiba (RJ) que, segundo o CNJ, cometeu irregularidades como ordenar que servidores anotassem PM nas capas de processos envolvendo policiais militares e atrasar reintegrações de militares liberados por liminar.
Entre as acusações, também houve a suposta omissão do magistrado no desbloqueio de bens, em demanda com forte repercussão social e econômica, levando à percepção de favorecimento ao grupo político liderado pelo ex-prefeito Evandro Capixaba.
Evandro Capixaba foi condenado a 52 anos de prisão em 2016, acusado de envolvimento em desvio de cerca de 10 milhões de reais por meio de fraudes em licitações. A Anamages afirma não temer fiscalização, mas sustenta que não se pode ignorar a Constituição e o processo legislativo.
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