- STF decidiu que campanhas de boicote a eventos estão protegidas pela liberdade de expressão; responsabilização civil ocorre apenas em caso de difusão de informação dolosamente falsa.
- Caso envolve a campanha da Havaianas, estrelada por Fernanda Torres, que gerou boicote nas redes por parte de perfis de direita.
- STF julgou recurso do Projeto Esperança Animal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia condenado o PEA a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais.
- Por unanimidade, a Corte reverteu a condenação; a tese terá repercussão geral para casos semelhantes.
- A tese aprovada amplia a proteção a campanhas promovidas por entidades civis para desestimular apoio a eventos, admitindo exceção apenas quando há dolo ou culpa grave na verificação dos fatos.
O STF manteve nesta quarta-feira a defesa da liberdade de expressão em casos envolvendo campanhas de boicote a eventos. A decisão, unânime, afirma que ações de pressão comercial podem ser consideradas expressões protegidas, a menos que sejam comprovadamente falsas de forma dolosa.
O caso envolve a campanha divulgada pela Havaianas, ligada ao grupo Alpargatas e estrelada pela atriz Fernanda Torres, que incentivou clientes a entrar em 2026 com os dois pés. Após a propaganda, perfis de direita passaram a realizar boicotes contra a marca. O julgamento tratou de limites entre crítica pública e dano premeditado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia condenando o Projeto Esperança Animal (PEA) a pagar R$ 10 mil por danos morais, sob acusação de difamação sobre maus-tratos na Festa do Peão de Barretos. A associação Os Independentes, organizadora do evento, negou as acusações e alegou violação da honra.
Contexto do Caso
Por unanimidade, o STF reverteu a condenação imposta ao PEA. A decisão tem repercussão geral, o que permite que casos semelhantes sejam homologados em instâncias superiores. A tese original foi apresentada pelo então ministro Luís Roberto Barroso, relator, antes de sua aposentadoria.
Tese Aprovada e Voto dos Ministros
A maioria acolheu o voto de Moraes, que ampliou a tese para abranger campanhas de mobilização social promovidas por entidades civis, desde que não haja má-fé comprovada. A avaliação substitui a leitura anterior, restringida a casos específicos envolvendo proteção de animais.
Cármen Lúcia ressaltou que cercear a liberdade de expressão causa sofrimento. Mendonça destacou que restringir debates vira censura, mesmo quando há discordância. Fachin e Fux votaram contra a ampliação da tese.
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