Toffoli vota pela suspensão de emenda impositiva de deputados em Rondônia

O ministro Dias Toffoli, do STF, votou pela suspensão das leis de Rondônia que criaram novas modalidades de emendas parlamentares impositivas. Para o relator, o estado não pode criar emendas de pagamento obrigatório que não estejam no modelo da Constituição Federal.

A discussão ocorre no plenário virtual do STF, com votação prevista até a sexta-feira 13. A ação foi ajuizada pelo governo de Rondônia, que argumenta inconstitucionalidade na criação de uma emenda para pagamento obrigatório com recursos locais.

A Procuradoria-Geral da República também se manifestou contra a nova regra, defendendo que estados devem seguir o modelo da União, no qual não é obrigatório pagar emendas de comissão. Os argumentos apontam que o governo federal não é obrigado a quitar tais emendas.

Contexto legal e pontos em debate

Conforme o governo de Rondônia, a alteração aprovada pela Assembleia Legislativa inclui no grupo de pagamento obrigatório as emendas de comissões permanentes, além das já existentes emendas individuais e de bancada. A PGR sustenta que a mudança contraria a estrutura prevista na Constituição.

Segundo a defesa, a adoção de emendas impositivas de comissões criaria obrigações de pagamento não previstas pelo texto constitucional. A prática, conforme argumenta o governo, exigiria recursos que o estado não tem garantidos; a oposição sustenta que a norma seria infringir a ordem constitucional.

Posições envolvidas e próximos passos

Além de Toffoli, outros ministros participam da sessão virtual e podem votar até a data prevista. O resultado pode redefinir a viabilidade jurídica de emendas impositivas em estados, impactando o planejamento orçamentário de Rondônia e de unidades federativas com projetos semelhantes.